Súmula nº 433/TST - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 160.8615.6001.7800

1 - TST. Agravo regimental em embargos. Execução. Súmula 433/TST. Comprovação de divergência jurisprudencial.

«Nos termos da Súmula 433/TST, a admissibilidade do recurso de embargos interposto de acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496, de 26/06/2007, condiciona- se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Se os arestos transcritos limitam-se a veicular tese à luz dos artigos 128, 461 e 505 do CPC/1973, não se considera comprovada a divergência jurisprudencial em relação à interpretação de dispositivo constitucional a impulsionar o conhecimento dos embargos. Incensurável a decisão denegatória. Agravo regimental a que se nega provimento.»... ()

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Doc. LEGJUR 138.0594.6004.2000

2 - TST. Recurso de embargos. União. Execução. Sucessão trabalhista. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade da rffsa. Recurso de revista da ferroban conhecido e provido.

«Nos termos da Súmula 433/TST, não há como conhecer de Embargos que indicam contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225 da c. SDI, sem que se demonstre divergência na interpretação de dispositivo constitucional em face da v. decisão que, por sua vez, consagrou o respeito à coisa julgada, para manter a responsabilidade solidária da RFFSA pela condenação. Embargos não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 137.8105.1000.7700

3 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Execução. Irregularidade de traslado do agravo de instrumento. Ausência da procuração do agravado. Súmula 433 do tst. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Tratando-se de recurso submetido à regência da Lei 11.496/2007, o conhecimento do apelo está limitado à demonstração de divergência jurisprudencial. Outrossim, se a interposição ocorreu contra acórdão proferido em recurso de revista na fase de execução, outra limitação há de ser observada, tendo em vista a diretriz da Súmula 433/TST. Trata-se da necessidade de a divergência que se pretende demonstrar recair sobre a interpretação de dispositivo constitucional. Desse modo, conquanto cabível o recurso de embargos, na forma da Súmula 353, alínea b, inviável o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, uma vez que o único aresto apresentado para confronto não trata de interpretação de preceito da Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 137.8102.9001.2500

4 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Processo de execução. Discussão acerca de má- formação do agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado. Ausência de traslado da procuração do agravado. Súmula n° 433 do tst.

«A Súmula 433/TST dispõe, de forma clara, que o cabimento do recurso de embargos, em processo de execução, fica condicionado à demonstração de dicotomia jurisprudencial em face de preceito com galas de matéria constitucional, o que, todavia, não ocorreu na espécie. Nem a Orientação Jurisprudencial Transitória 19 da SBDI-1, nem o julgado transcrito cuidam de matéria com estatura constitucional.

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Doc. LEGJUR 137.8102.9002.5300

5 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Ausência da procuração do agravado. Embargos de terceiros. Súmula 433 do tst.

«Discute-se irregularidade na formação do traslado do agravo de instrumento ante a ausência da procuração outorgada ao advogado do agravado, em processo em fase de execução. Nos termos da Súmula 433/TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496/2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial em relação à interpretação de dispositivo constitucional. No caso, o recurso de embargos pauta-se em divergência jurisprudencial, no entanto o aresto apresentado para confronto não versa acerca de interpretação de dispositivo constitucional, conforme recomenda a Súmula 433/TST, inviabilizando o conhecimento do apelo. Recurso de embargos não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 137.8102.9002.5900

6 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«De acordo com a Súmula 433/TST, em se tratando de recurso de embargos interposto na fase de execução, o apelo somente é cabível se demonstrada divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, ou entre as Turmas e esta Subseção, a respeito da interpretação de dispositivo da Constituição Federal. No presente caso, o segundo aresto paradigma transcrito à fl. 753 autoriza o conhecimento dos embargos, na medida em que diverge do acórdão embargado no tocante à ocorrência de violação direta do art. 195, I,. a-, da CF quando se define como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação dos serviços pelo empregado, e não o efetivo pagamento dos valores a ele devidos. Quanto ao mérito do recurso de embargos, muito embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I,. a-, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa direta à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 137.9861.9002.2400

7 - TST. Fraude à execução. Alienação de bem do sócio após ajuizada a reclamação trabalhista e antes de desconstituída a personalidade jurídica da empresa.

«2.1 - Inviável reconhecer contrariedade à Súmula 126/TST, pois, além de ostentar conteúdo eminentemente processual que não trata de matéria constitucional, consoante orienta a Súmula 433/TST, não há na própria decisão embargada a afirmação de nenhuma premissa que pudesse dissentir do seu teor. 2.3 - Aresto inespecífico, consoante os termos da Súmula 296, I, do TST, uma vez que se limita a aludir, de forma genérica e para afastar violação à literalidade do CF/88, art. 5º, XXXVI, que somente se evidencia fraude à execução pela alienação de bem constrito a terceira embargante, quando corria contra a devedora demanda trabalhista capaz de reduzi-la à condição de insolvente, hipótese não verificada no presente caso, no qual ficou assinalado que -há provas suficientes de que, à época da alienação do imóvel, o sócio possuía outros bens e, portanto, que referida operação comercial não o levaria à insolvência-. Recurso de embargos não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 138.4353.4000.3200

8 - TST. Recurso de embargos interposto pelo executado. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior à edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) .

«De acordo com a Súmula 433/TST, em se tratando de recurso de embargos interposto na fase de execução, o apelo somente é cabível se demonstrada divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, ou entre as Turmas e esta Subseção, a respeito da interpretação de dispositivo da Constituição Federal. No caso, o aresto transcrito nas razões dos embargos autoriza o conhecimento do apelo, na medida em que diverge do acórdão embargado no tocante à ocorrência de violação direta do art. 195, I, «a», da CF quando se define como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação dos serviços pelo empregado, e não o efetivo pagamento dos valores a ele devidos. Quanto ao mérito do recurso de embargos, muito embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a», da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa direta à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes desta SDI-1 do TST. ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 138.1263.6003.0400

9 - TST. Conhecimento do recurso de revista. Art. 5º, XXII, da CF. Responsabilidade do banco sucessor por débitos de empresa integrante do grupo econômico.

«1. Os precedentes trazidos a cotejo não viabilizam o seguimento dos embargos, uma vez que estão amparados em premissa fática não assentada pela decisão ora embargada, de que a Araucária Aerotáxi foi dissolvida e seu patrimônio absorvido pelo Banco Bamerindus, que, posteriormente, foi liquidado extrajudicialmente e adquirido pelo HSBC, o que conduz à sua inespecificidade, a teor das Súmulas 23 e 296, I, do TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.1263.6003.0300

10 - TST. Embargos do reclamante. Processo na fase de execução de sentença. Nulidade da decisão turmária proferida nos embargos de declaração.

«1.Não viabilizam o seguimento dos embargos interpostos na vigência do CLT, art. 894, II, com a redação conferida pela Lei 11.496/07, a pretendida violação dos arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC/1973, 832 e 897-A da CLT, tampouco a transcrição de aresto que se limita a interpretar o CLT, art. 2º, § 2º, dispositivo infraconstitucional, ante o óbice da Súmula 433/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.0594.6000.5100

11 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Execução. Irregularidade de representação processual. Procuração sem identificação do subscritor. Oj 373 da SDI-1 do TST. Vício não suprido por mandato tácito, conforme oj 200 da SDI-1 do TST.

«Hipótese em que a Turma confirmou a decisão da Presidência do TST que denegara seguimento ao agravo de instrumento patronal. O Colegiado consignou a invalidade da procuração passada ao advogado que substabeleceu poderes às patronas subscritoras do agravo de instrumento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.7952.6002.3800

12 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Execução por precatório. Divergência jurisprudencial não configurarda. Súmula 433 do tst.

«O presente recurso de embargos encontra-se sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, devendo o recorrente demonstrar divergência jurisprudencial específica, sob pena de não conhecimento do apelo. Não é possível reconhecer, no entanto, o aludido dissenso jurisprudencial. No caso, a Turma sustentou a tese de que o CF/88, art. 100, caput determina a aplicação do regime de precatórios apenas para os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em razão de sentença judicial, não estendendo tal privilégio às entidades integrantes da administração pública indireta, como é o caso do reclamado. Sob esse prisma, vê-se que o aresto colacionado, com o intuito de demonstrar dissenso de teses, encerra matéria estranha à debatida nos autos. Sustenta o julgado que desconstituir o enquadramento jurídico do reclamado implicava reexaminar fatos e provas, visto a Corte de origem ter consignado que a Fundação Assistencial TAPES, mantenedora do Hospital Nossa Senhora do Carmo, era autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público. Com efeito, o conhecimento do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da lei 11.496/2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial em relação à interpretação de dispositivo constitucional, na forma da Súmula 433/TST. No caso, a Turma interpretou o CF/88, art. 100, caput para concluir que o regime de precatórios não se aplicava às entidades integrantes da administração pública indireta, sendo que o aresto paradigma não interpreta o referido dispositivo constitucional, limitando-se a adotar tese de natureza processual, com a consequente incidência da Súmula 126/TST, em desconformidade com a Súmula 433/TST. Recurso de embargos não conhecido.»... ()

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