Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 43/TST - - Transferência. Prova de necessidade. CLT, art. 469, § 1º.
«Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º, do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.
Súmula 43/TNU - 03/11/2011 - Seguridade social. Turma de Uniformização. Incidente de uniformização. Matéria processual. Lei 10.259/2001, art. 14, caput.
«Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.»
Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Comercial com Cláusula de Investimento em Reforma
Publicado em: 14/02/2025 Civel Direito ImobiliárioModelo de contrato de locação de imóvel comercial que inclui cláusula específica para investimento em reforma pelo locatário, com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). O documento detalha as obrigações das partes, valor do aluguel com desconto proporcional ao investimento, prazo de vigência, condições de rescisão e foro competente.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula Vinculante 43/STF-SVI - 17/04/2015 - Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Necessidade. Cargo que não integra a carreira anteriormente investido. Súmula 685/STF. CF/88, art. 37, II.
«É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.»
Súmula 43/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Elegibilidade. Condição de elegibilidade. Admissibilidade. Alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato. Lei 9.504/1997, art. 11, § 10.
«As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11, § 10, da Lei 9.504/1997, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade.»
Enunciado 43/FONAJE_FE - - Incidentes de uniformização. Limitação às questões de direito material.
«É adequada a limitação dos incidentes de uniformização às questões de direito material. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
