Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 425/STF - 08/07/1964 - Recurso. Agravo. Despacho e protocolo tempestivos. Juntada intempestiva. Inexistência de prejuízo.
«O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.»
Súmula 425/TST - 30/04/2010 - Capacidade postulatória. Advogado. Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance. CLT, art. 791.
«O jus postulandi das partes, estabelecido na CLT, art. 791, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.»
- Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
Modelo de Pedido de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência para Fornecimento de Órtese Craniana a Criança Diagnosticada com Braquicefalia e Plagiocefalia
Publicado em: 27/05/2024 Constitucional Menor MenorAção judicial movida em face do Município de [NOME DO MUNICÍPIO], representada pela genitora do menor [NOME DO MENOR], com fundamento nos artigos 300 e 319 do CPC/2015, artigo 196 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 11, §2º). O pedido busca a tutela antecipada de urgência para obrigar o ente público a custear o tratamento médico essencial com órtese craniana, necessário para evitar deformidades permanentes na criança, devido à sua condição de saúde diagnosticada (CID 10 Q67.3). O documento detalha os fundamentos fáticos e jurídicos, incluindo jurisprudências que reforçam o direito solicitado, e apresenta os pedidos de tutela de urgência, citação do réu, procedência da ação e demais providências legais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 425/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Tributário. SIMPLES. Prestação de serviços. Retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.212/1991, art. 31. Lei 9.317/1996, art. 3º e Lei 9.317/1996, art. 4º. Lei 9.711/1998, art. 23. CPC/1973, art. 543-C.
«A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.»
Modelo de Recurso Inominado do INSS para Reforma de Sentença que Concedeu Benefício Previdenciário
Publicado em: 05/02/2025 Processo CivilInterposição de recurso inominado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 41 da Lei 9.099/1995, contra sentença que concedeu benefício previdenciário à parte autora. O INSS sustenta que a decisão merece reforma devido à insuficiência de provas da incapacidade laborativa e à aplicação inadequada de dispositivos da Lei 8.213/1991. O recurso também aborda a necessidade de observância da prescrição quinquenal e dos critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810.
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