Súmula nº 423/TST - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 172.6745.0004.2800

1 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Turnos ininterruptos de revezamento. Cumprimento habitual da jornada além da 8ª hora diária. Invalidade do acordo coletivo. Horas extras devidas.

«No caso em exame, observa-se que o Regional considerou inválido o regime de turno ininterrupto de revezamento, tendo em vista que a jornada de trabalho do autor ultrapassava oito horas diárias em virtude da prestação habitual de horas extras. Extrai-se do acórdão regional que «era usual a extrapolação à jornada diária de 8 horas, sendo evidente que a norma coletiva invocada não foi respeitada e, assim, não é capaz de validar entendimento de regime de revezamento superior a seis horas/dia, na forma constitucionalmente prevista». A Constituição Federal, ao estabelecer, no artigo 7º, XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepciona, na parte final do dispositivo, que essa jornada poderia ser prorrogada mediante negociação coletiva. Deve ser considerada válida, então, a cláusula normativa que transpõe o limite da jornada dos empregados que se ativem em turnos ininterruptos de revezamento de seis até o limite de oito horas diárias, quando não demonstrada a ocorrência de vícios formais na negociação. Ocorre que, no caso em exame, a situação é diversa, pois houve o extrapolamento habitual da jornada para além da oitava diária. Assim, uma vez extrapolado o limite de oito horas diárias previsto na Súmula 423/TST, deve ser declarada a invalidade da norma coletiva, sendo devido o pagamento, como extra, das horas que ultrapassarem a sexta diária. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9292.5002.7100

2 - TST. Recurso de revista 1. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a 8 horas diárias. Pactuação mediante negociação coletiva. Invalidade.

«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu válida norma coletiva que elasteceu a jornada em turno ininterrupto de revezamento para além das oito horas diárias. Pontuou o acórdão recorrido que as horas que extrapolavam oito horas diárias eram destinadas à compensação do labor aos sábados. Caso em que a decisão colide com o entendimento da Súmula 423/TST, a qual delimita o limite máximo de labor em oito horas diárias. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5006.0100

3 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Temas remanescentes. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Elastecimento da jornada por acordo coletivo. Validade. Não caracterização de mera renúncia.

«Nos termos da Súmula 423/TST desta Corte, «estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extra». Contudo, apesar de a Corte a quo registrar a existência de acordo coletivo que estabelece a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, confirmou a sentença pela qual se deferiu o pagamento de horas extras além da sexta diária, ao fundamento de que não houve contraprestação em favor do trabalhador. Entretanto, de acordo com o entendimento da SDI-I desta Corte, é válido o acordo coletivo que elastece a jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamentos mesmo sem a pactuação de nenhuma contraprestação em favor dos trabalhadores. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.8600

4 - TRT 3 Região. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Majoração da jornada de seis horas.

«Fixada, mediante negociação coletiva, jornada com duração superior a seis horas para o regime de turnos ininterruptos de revezamento, o trabalhador não faz jus ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas a partir da sexta diária. Frise-se que, no caso específico dos trabalhadores da FIAT, havia extrapolação do limite de oito horas em apenas 48 minutos, mas isso em decorrência da liberação do trabalho aos sábados, daí porque não se constata qualquer contrariedade à Súmula 423/TST»... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2064.1600

5 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva.

«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Inteligência da Súmula 423/TST.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2062.0000

6 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Eficácia da cláusula de acordo coletivo que amplia a jornada sem qualquer contraprestação

«Não há como se reputar inválida a norma coletiva que, valendo-se da exceção expressamente prevista no texto constitucional, estipulou jornada superior a seis horas para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos da Súmula 423/TST

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Doc. LEGJUR 181.9292.5009.2900

7 - TST. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação da jornada. Norma coletiva. Jornada superior a 8 horas. Invalidade.

«A jurisprudência desta Corte, na Súmula 423/TST, consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de 8 horas diárias. No caso dos autos, todavia, restou incontroverso que havia prestação habitual de horas extras, estando o reclamante sujeito a jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias, extrapolando o limite diário previsto na Súmula 423/TST, descaracterizando, por conseguinte, o regime previsto na norma coletiva, motivo pelo qual afigura-se correta a condenação da reclamada ao pagamento das horas trabalhadas após a 6ª diária e 36ª semanal. Recurso de revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 181.9292.5009.5200

8 - TST. Turno ininterrupto de revezamento.

«No caso, o Tribunal Regional registrou a existência de norma coletiva autorizando jornada superior a seis horas em relação ao período posterior a 1/6/2004, razão pela qual manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedente à 6ª diária e 36ª semanal apenas até 31/5/2004. Tal decisão está em sintonia com o disposto na Súmula 423/TST.

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Doc. LEGJUR 181.9292.5014.1600

9 - TST. Recurso de revista. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação da jornada. Norma coletiva. Jornada superior a 8 horas. Invalidade.

«A jurisprudência desta Corte, na Súmula 423/TST, consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de 8 horas diárias. No caso dos autos, todavia, restou incontroverso que o reclamante estava sujeito a jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias, extrapolando o limite diário previsto na Súmula 423/TST, descaracterizando, por conseguinte, o regime previsto na norma coletiva, motivo pelo qual deve ser deferido o pagamento das horas trabalhadas após a 6ª diária e 36ª semanal. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2028.2300

10 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.

«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras» (Súmula 423/TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2028.2200

11 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.

«Diante de potencial contrariedade à Súmula 423/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2023.3600

12 - TST. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Extrapolação habitual do limite máximo diário.

«Conforme orienta a Súmula 423/TST, é válida a fixação, por meio de regular negociação coletiva, de jornada superior a seis horas, limitada a oito, para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Contudo, a conduta do empregador, ao exigir do trabalhador o cumprimento habitual de jornada superior a oito horas, afasta a exceção de que trata o mencionado verbete, porquanto não observado o limite máximo ali previsto. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5014.7900

13 - TST. Recurso de revista 1. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação da jornada. Norma coletiva. Jornada superior a 8 horas. Invalidade.

«A jurisprudência desta Corte, na Súmula 423/TST, consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de 8 horas diárias. No caso dos autos, todavia, restou incontroverso que o reclamante estava sujeito a jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias, extrapolando o limite diário previsto na Súmula 423/TST, descaracterizando, por conseguinte, o regime previsto na norma coletiva, motivo pelo qual deve ser deferido o pagamento das horas trabalhadas após a 6ª diária e 36ª semanal. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 181.9292.5015.4800

14 - TST. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação da jornada. Norma coletiva. Prestação de horas extras. Invalidade.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de 8 horas diárias. No caso dos autos, todavia, restou incontroverso que havia prestação habitual de horas extras, sujeitando o reclamante à jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias, extrapolando o limite diário previsto na Súmula 423/TST, descaracterizando, por conseguinte, o regime previsto na norma coletiva, motivo pelo qual é devida a condenação da reclamada ao pagamento das horas trabalhadas após a 6ª diária e 36ª semanal. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 181.9292.5015.5300

15 - TST. Recurso de revista 1. Turno ininterrupto de revezamento. Escala 4x2 em regime de 12 horas consecutivas. Norma coletiva. Invalidade.

«Nos termos da Súmula 423/TST, é inválida a norma coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, sendo devido como extras as horas que extrapolarem a 6ª diária. Dessa forma, não há como considerar válida a norma coletiva que estabeleceu jornada de 12 horas, ao empregado submetido a turnos ininterruptos de revezamento, no regime 4x2. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2007.8300

16 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.

«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras» (Súmula 423/TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2007.8200

17 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.

«Diante de potencial contrariedade à Súmula 423/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7013.2200

18 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento ajustados por meio de norma coletiva. Invalidade. Labor além da sexta hora diária. Incidência dos termos da Súmula 423/TST.

«1. A atual Constituição da República, conquanto consagre a valorização dos acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, pelo que não se permite norma coletiva prevendo jornada de trabalho superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.7100

19 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada elastecida. Validade das normas coletivas.

«A Constituição Federal, art. 7º, XIV, estabeleceu a «jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva». Significa que, em havendo instrumento coletivo fixando jornada diversa para o empregado submetido ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, esta deve prevalecer, a teor da Súmula 423/TST. A liberdade de negociação coletiva, por meio das entidades sindicais, tem status constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), e, portanto, deve ser respeitada.»... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.3500

20 - TRT 3 Região. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Súmula 423/TST. Normas coletivas.

«Prevalece nesta eg. 6ª Turma o entendimento majoritário de que, diante dos termos da Súmula 423/TST, que limita em oito horas a possibilidade de elastecimento da jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento, não possui validade jurídica a norma coletiva que estabelece jornada superior a 8 horas diárias para fins de compensar o sábado não trabalhado, hipótese em que as horas excedentes da 6ª diária são devidas como extras.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.4800

21 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Jornadas em turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Súmula 423/TST.

«É certo que a Súmula 423/TST autoriza negociação coletiva que prevê jornada de até 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. Todavia, os instrumentos coletivos devem limitar o regime de compensação ao máximo diário de 8 horas, a fim de evitar a superposição de desgaste físico ao trabalhador.»

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Doc. LEGJUR 177.6165.1002.4600

22 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Carga semanal de quarenta e quatro horas extrapolada. Invalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a validade da norma coletiva mediante a qual estabelecida a jornada em turnosininterruptosde revezamento está condicionada à observância do limite de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais e à inexistência da prestação habitual de horas extras. Inteligência da Súmula 423/TST(«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnosininterruptosde revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras»). ... ()

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Doc. LEGJUR 172.5562.6003.3300

23 - TST. Turno ininterrupto de revezamento. Jornada de oito horas. Previsão em norma coletiva.

«O Tribunal Regional declarou a invalidade dos acordos coletivos de trabalho que prorrogaram a jornada dos turnos ininterruptos de revezamento, ante a ausência de contrapartida concedida aos trabalhadores para o labor após o limite de seis horas. Todavia, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, ao apreciar a controvérsia, adotou entendimento contrário daquele contido no acórdão regional, no sentido de que, consoante a Súmula 423/TST, deve ser respeitada a jornada de 8 horas estipulada, via negociação coletiva, no caso de turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»... ()

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Doc. LEGJUR 166.0100.3000.6600

24 - TRT 4 Região. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a oito horas. Invalidade da norma coletiva. Incidência da Súmula 423/TST.

«Segundo entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, mediante negociação coletiva é possível o elastecimento da jornada prestada em turnos ininterruptos de revezamento até o limite de oito horas. São devidas as horas extras a partir da sexta hora diária e trigésima sexta semanal, quando previsto em norma coletiva jornada superior ao limite estabelecido na Súmula 423/TST. [...]»

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Doc. LEGJUR 163.5910.3005.4100

25 - TST. 4. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação da jornada. Norma coletiva. Prestação de horas extras. Invalidade.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de 8 horas diárias. No caso dos autos, todavia, restou incontroverso que havia prestação habitual de horas extras, estando o reclamante sujeito a jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias, extrapolando o limite diário previsto na Súmula 423/TST, descaracterizando, por conseguinte, o regime»... ()

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