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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.8100

1 - Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I - . Jornada de trabalho. Sindicato. Convenção coletiva. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI (convertida na Súmula 423/TST).

«(Convertida na Súmula 423/TST).»

  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 169 - Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a 6 horas mediante a negociação coletiva.»
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