Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 357/STF - - Locação comercial. Licitude de renúncia da ação revisional. Decreto 24.150/1934.
«É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, a ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20/04/1934.»
Súmula 357/STJ - 08/08/2008 - Consumidor. Telecomunicação. Discriminação dos pulsos excedentes a partir de 01/01/2006. Lei 9.472/1997, art. 8º e Lei 9.472/1997, art. 19. Decreto 4.733/2003, art. 7º (revogada).
«REVOGADA. A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.»
Modelo de Petição de Quesitos de Avaliação para Vendas de Imóveis de Curatelado
Publicado em: 30/07/2024 CivelModelo de petição para apresentação de quesitos de avaliação em processo judicial de venda de imóveis pertencentes a pessoa curatelada, com fundamentação legal e argumentação jurídica.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I - 14/04/2008 - Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Extemporaneidade. Não conhecimento (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 434/TST). CLT, art. 893.
«Cancelada e convertida na Súmula 434/TST.»
- Res. 178/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (cancela a orientação jurisprudencial 357/TST-SDI-I).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I - É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.»
- Inserida em 11/03/2008.
Modelo de Réplica à Contestação em Ação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta, Adicional de Insalubridade e Indenização por Danos Morais
Publicado em: 19/02/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoPeça processual apresentada pelo Reclamante em face da Reclamada, em ação trabalhista, visando refutar os argumentos da contestação. O documento aborda a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando descumprimento de obrigações legais, ausência de pagamento de adicional de insalubridade, negligência quanto à saúde ocupacional do trabalhador e pedidos de indenização por danos morais. A peça fundamenta-se em dispositivos legais como os artigos 192 e 483 da CLT, além de jurisprudências do TST, e requer a condenação da Reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas e reparações cabíveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 357/TST - 19/12/1997 - Prova testemunhal. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição da testemunha. Inexistência.
«Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 76/97 - DJU de 19/12/97.