Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 346/STF - - Administração pública. Administrativo. Declaração de nulidade dos próprios atos. CCB/1916, art. 145 e CCB/1916, art. 147.
«A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.»
Súmula 346/STJ - 03/03/2008 - Servidor público. Militar temporário. Estabilidade. Contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas. Lei 6.880/1980, art. 50, IV, «a» e Lei 6.880/1980, art. 137, IV, V e § 2º (Estatuto dos Militares).
«É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.»
Modelo de Pedido de Adoção de Neto pela Avó com Base no ECA e Código Civil
Publicado em: 28/08/2024 Civel Familia Menor MenorAção judicial proposta por avó materna para adoção de neto, fundamentada nos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e artigos 1.618 e seguintes do Código Civil. O pedido busca formalizar a adoção em razão do falecimento da mãe biológica, abandono do pai e convivência estável e afetiva entre a avó e o menor, garantindo os direitos do adotando conforme o princípio do melhor interesse da criança. A ação inclui pedidos de gratuidade de justiça, análise psicossocial e alteração do registro civil.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I - 25/04/2007 - Convenção coletiva. Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.
«A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88.»
- Inserida em 25/04/2007.
Modelo de Recurso de Revista: Pedido de Reconhecimento do Intervalo Interjornada de Bombeiro Civil com Base na Lei 11.901/2009
Publicado em: 17/06/2024 TrabalhistaRecurso de Revista interposto por E. B. da C. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que indeferiu o pagamento do intervalo interjornada de 36 horas, conforme previsto no art. 5º da Lei 11.901/2009, argumentando que a jornada praticada pela Recorrida era irregular e violava a legislação específica. O documento fundamenta o pedido com base no princípio da proteção ao trabalhador, na violação de direitos trabalhistas e na necessidade de uniformização da jurisprudência, destacando a transcendência política e jurídica da matéria. Inclui pedidos de reforma do acórdão regional e de condenação da Recorrida ao pagamento das verbas de sucumbência.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 346/TST - 28/06/1996 - Jornada de trabalho. Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica da CLT, art. 72.
«Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 56/96 - DJU de 28/06/96.