Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 346/STF - - Administração pública. Administrativo. Declaração de nulidade dos próprios atos. CCB/1916, art. 145 e CCB/1916, art. 147.
«A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.»
Súmula 346/STJ - 03/03/2008 - Servidor público. Militar temporário. Estabilidade. Contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas. Lei 6.880/1980, art. 50, IV, «a» e Lei 6.880/1980, art. 137, IV, V e § 2º (Estatuto dos Militares).
«É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.»
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão de Reintegração de Posse em Área de Reserva Ambiental, Questionando Ilegitimidade da Goinfra e Requerendo Dilação Probatória e Inclusão do Órg...
Publicado em: 05/06/2025 CivelProcesso Civil Meio AmbienteModelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por agricultora contra decisão que manteve liminar de reintegração de posse em área de reserva ambiental, alegando ilegitimidade da autarquia Goinfra, ausência de dilação probatória, violação do contraditório e ampla defesa, além da necessidade de inclusão do órgão ambiental e Ministério Público no processo. O recurso fundamenta-se nos artigos 1.015 e 1.019 do CPC/2015 e princípios constitucionais relacionados à posse, meio ambiente e devido processo legal.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I - 25/04/2007 - Convenção coletiva. Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.
«A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88.»
- Inserida em 25/04/2007.
Modelo de Ação Revisional de Valores do PASEP Proposta por Sucessor em Face de Pessoa Jurídica de Direito Público
Publicado em: 25/03/2025 Civel SucessãoPropositura de Ação Revisional de PASEP para revisão e atualização de valores acumulados pelos genitores falecidos do autor, com fundamento na Lei 6.858/1980 e no Decreto 85.845/1981, buscando a condenação do réu, pessoa jurídica de direito público, ao pagamento dos valores corrigidos e acrescidos de juros legais. O autor, representando os demais herdeiros por procuração, fundamenta sua legitimidade com base na legislação e jurisprudência aplicáveis, com pedido de justiça gratuita e produção de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 346/TST - 28/06/1996 - Jornada de trabalho. Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica da CLT, art. 72.
«Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 56/96 - DJU de 28/06/96.