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RELAÇÃO DE SÚMULAS

4 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.9500

1 - Súmula 323/STF - . Tributário. Apreensão de mercadorias. Inadmissibilidade.

«É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.»

61 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4700

2 - Súmula 323/STJ - 05/12/2005. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição do inadimplente. Manutenção por no máximo 5 anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

- A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

  • Redação dada pela 2ª Seção em 25/11/2009.
  • Redação anterior : «323 - A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.»
8 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.3500

3 - Orientação Jurisprudencial 323/TST-SDI-I - 09/12/2003. Jornada de trabalho. Acordo de compensação de jornada. «Semana espanhola». Validade. CLT, art. 59, § 2º. CF/88, art. 7º, XIII.

«É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada «semana espanhola», que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando a CLT, arts. 59, § 2º, e CF/88, 7º, XIII, o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5028.6600

4 - Súmula 323/TST - 21/12/1993. Plano econômico. URP de abril e maio/88. Decreto-lei 2.425/1988 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 38/94 - DJU DE 25/11/94).»

  • Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Redação anterior : «Súmula 323 - A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-lei 2.425/1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.» (Referências: Decs.-lei 2.425/88, 2.335/87. CF/88, I e XXXVI do art. 5º. Res. 15/93 - DJU de 21/12/93).
SEM SESSAO MODAL