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Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 323/STJ - Jurisprudência Selecionada

8 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

2015 - Doc. LEGJUR 155.8235.6002.2500

1 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inadimplemento contratual. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Autora que é interveniente garantidora de contrato celebrado com instituição financeira. Hipótese em que a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, independentemente da prescrição da execução. Súmula 323/STJ. Sentença de improcedência da demanda que deve ser mantida integralmente. Recurso não provido.

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2015 - Doc. LEGJUR 155.8235.6002.2800

2 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autora que assinou o contrato de abertura de crédito fixo com garantia real como interveniente garantidora. Inadimplência da apelante em decorrência de «problemas de mercado». Sustenta que o banco inscreveu e manteve seu nome no cadastro de inadimplentes por um prazo superior a três anos, o que, no seu entender, acarretou-lhe dano moral que deve ser compensado. Descabimento. Hipótese em que inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, independentemente da prescrição da execução. Súmula 323/STJ. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência da demanda que deve ser mantida integralmente. Recurso improvido.

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2010 - Doc. LEGJUR 164.3150.8010.7400

3 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastro restritivo de crédito. Inscrição que só pode ser mantida pelo prazo máximo de cinco anos. Súmula 323/STJ. Prazo que se conta da data da inclusão do nome do devedor, não do vencimento da obrigação. Não decorrido, quando da propositura das ações, o prazo de cinco anos para a permanência do registro do nome do autor nos cadastros mantidos pela ré. Ajuizamento de demanda para o cancelamento do registro após o período quinquenal, ademais, que se mostra desnecessário. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso improvido.

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2015 - Doc. LEGJUR 163.5721.0003.9700

4 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação. Juntada. Pretensão. Prescrição. Ocorrência. Interesse processual. Ausência. Súmula 323/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exibição de documentos. Notificação prévia. Inscrição que ultrapassa o prazo quinquenal. Ausência de interesse processual reconhecido de oficio.

«Inócua a discussão afeta à competência territorial para o julgamento da demanda se, ao cabo, a inicial não preenche os seus requisitos, por ausência de interesse processual da parte autora para a postulação da juntada do documento que comprova a notificação prévia de um registro que até mesmo cancelado está, em decorrência do prazo prescricional de cinco anos. EXTINTA A AÇÃO, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.»... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 183.2291.1006.6600

5 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cancelamento do registro. Inviabilidade. Súmula 323/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos demais dispositivos elencados no recurso.

«I - Não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com tutela jurisdicional desfavorável ao interesse da parte. O Tribunal de origem decidiu corretamente o feito, baseando-se, inclusive, na jurisprudência assente desta Corte sobre a matéria. Assim, não há que se falar em violação dos artigos 458, II e III, 515, §§ 1º e 2º, 535, I e II, do CPC/1973, Código de Processo Civil. Os demais dispositivos não foram prequestionados. ... ()

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