Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 302/STF - - Tributário. Seguridade social. Isenção. Taxa de previdência social. Importação de petróleo.
«Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.»
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Súmula 302/STJ - 22/11/2004 - Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Limitação no tempo de internação. CCB/1916, art. 5º. CDC, art. 51, IV.
«É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.»
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Orientação Jurisprudencial 302/TST-SDI-I - 11/08/2003 - FGTS. Correção monetária. Índices. Débitos trabalhistas.
«Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.»
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Súmula 302/TST - 08/03/1990 - Recurso. Processo administrativo. Revisão da Súmula 40/TST (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior (Revista pela Súmula 321/TST): «Súmula 302 - Não cabe recurso ao TST, contra decisão em processo administrativo, proferida por TRT, ainda que nele seja interessado magistrado.» (Precedente: RO Repres. Correicional 182/89. Res. 1/90 - DJU de 02/04/90).
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