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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.8300

1 - Súmula 40/TST - . Processo administrativo. Decisão administrativa. TRT. Recurso. Revista pelas Súmula 302/TST e Súmula 321/TST (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior (Revisto pelas Súmulas 302 e 321/TST): «Súmula 40 - Não cabe recurso ao TST, contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho - TRT.» (Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73).
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