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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.6400

1 - Súmula 321/TST - 29/11/1993. Recurso. Processo administrativo. Revisão das Súmula 40/TST e Súmula 302/TST (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 135, DE 30/06/2005 - DJ 05/07/2005).»

  • Redação anterior (original. Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 321 - Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais, em processo administrativo, cabe recurso para o TST tão-somente para exame da legalidade do ato.» (Res. 13/93 - DJU de 29/11/93).
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