Pesquisa de Súmulas Federais
4 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 300/STF - - Recurso extraordinário. Embargos. STF. Lei 623/1949. Cabimento contra agravo.
«São cabíveis os embargos da Lei 623, de 19/02/49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.»
Súmula 300/STJ - 22/11/2004 - Execução. Banco. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Caracterização. Contrato de abertura de crédito. CPC/1973, art. 585, I e II.
«O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.»
Modelo de Agravo de Instrumento Contra Penhora Online Antecipada sem Prévia Citação por Edital
Publicado em: 23/11/2023 Processo CivilEste modelo de agravo de instrumento contesta a decisão que determinou a penhora online (SISBAJUD) de valores na conta bancária de um cliente sem que este tenha sido previamente citado por edital, conforme requerimento da própria União, em violação aos princípios do devido processo legal e contraditório.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 300/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Execução trabalhista. Correção monetária. TRD. Juros de mora. Direito adquirido. Lei 8.177/1991, art. 39. Lei 10.192/2001, art. 15. CF/88, art. 5º, II e XXXVI.
«Não viola norma constitucional (CF/88, art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no art. 39 da Lei 8.177/1991 e convalidado pelo art. 15 da Lei 10.192/01. »
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 300 - Não viola norma constitucional (CF/88, art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora.
Modelo de Petição para Extinção de Usufruto - Como Proceder Legalmente
Publicado em: 19/06/2023 SucessãoAprenda como proceder para solicitar a extinção de usufruto, utilizando nosso detalhado modelo de petição. Conheça seus direitos e como a lei brasileira pode te ajudar nesse processo.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 300/TST - 14/04/1989 - Competência. Justiça do Trabalho. PIS. Cadastramento. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social - PIS.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
Este modelo de petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Horas Extras. Com base no Art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal e no Art. 59 da CLT, a petição destaca uma situação onde o empregado realiza trabalho extraordinário sem a devida remuneração. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos relacionados.
Acesse aqui
Baixe o modelo completo e atualizado de petição inicial para Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, com base legal e constitucional. Adapte ao seu caso e atue com eficácia.
Acesse aqui
