Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 283/STF - - Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»
Súmula 283/STJ - 13/05/2004 - Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação da lei de usura. Aplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.595/1964, art. 10, X. Súmula 596/STF.
«As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.»
Modelo de Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido de Tutela de Urgência por Construção Irregular em Condomínio e Danos Estruturais no Edifício
Publicado em: 12/04/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioModelo de petição inicial de Ação de Nunciação de Obra Nova com pedido de tutela de urgência, proposta por condôminos contra os proprietários da cobertura de um edifício residencial no Rio de Janeiro. A ação tem como objetivo a paralisação imediata de obra irregular (construção de piscina), realizada sem autorização da prefeitura e do condomínio, que compromete a estrutura do prédio e causa danos materiais e morais. A petição baseia-se nos artigos 934 a 940 do CPC/2015 e nos artigos 1.277 a 1.313 do Código Civil, incluindo pedidos de demolição da obra, reparação de danos e ressarcimento de despesas. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências atualizadas e pedidos de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 283/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade. CLT, art. 897.
«É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.»
Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta, Indenização por Danos Morais e Adicional por Acúmulo de Função contra Vivo S.A.
Publicado em: 12/11/2024 Trabalhista Processo do TrabalhoModelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista em que o empregado, contratado como cabista pela empresa Vivo S.A., pleiteia: (i) rescisão indireta do contrato de trabalho devido a condutas abusivas do empregador e acúmulo de funções sem a devida contraprestação salarial; (ii) indenização por danos morais por conta de revistas constrangedoras e intimidações no ambiente de trabalho; (iii) pagamento de adicional por acúmulo de função; (iv) concessão dos benefícios da justiça gratuita. O documento apresenta detalhamento fático, fundamentos jurídicos (CLT, CF/88 e Código Civil), jurisprudência pertinente, rol de pedidos e requerimento de produção de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 500. Revisão da Súmula 196/TST.
«O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).