Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 283/STF - - Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»
Súmula 283/STJ - 13/05/2004 - Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação da lei de usura. Aplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.595/1964, art. 10, X. Súmula 596/STF.
«As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.»
Modelo de Manifestação Processual em Ação Previdenciária para Retificação de Nome do Polo Ativo e Desconsideração de Alegações Indevidas pelo INSS
Publicado em: 03/03/2025 CivelProcesso Civil Direito PrevidenciárioManifestação processual apresentada por S. S., em ação previdenciária contra o INSS, buscando a concessão de auxílio-acidente. O documento requer a desconsideração de alegações baseadas em nome diverso do autor, a retificação do polo ativo nos autos e a garantia do regular andamento processual. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º), correta identificação das partes (CPC/2015, art. 319), e na prerrogativa judicial de corrigir equívocos processuais (CPC/2015, art. 139, III), além de apresentar jurisprudências relacionadas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 283/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade. CLT, art. 897.
«É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.»
Modelo de Petição inicial de arbitramento de honorários advocatícios contra Cooperativa de Crédito SICOOB PARAISOCRED por não pagamento de honorários de sucumbência em mais de 400 processos
Publicado em: 02/05/2025 AdvogadoProcesso CivilPetição inicial proposta por advogado contra a Cooperativa de Crédito SICOOB PARAISOCRED requerendo o arbitramento judicial dos honorários advocatícios de sucumbência devidos, em razão da revogação imotivada da procuração e da ausência de pagamento, fundamentada na Lei 8.906/1994, CPC/2015 e princípios contratuais e éticos aplicáveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 500. Revisão da Súmula 196/TST.
«O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).