Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 283/STF - - Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»
Súmula 283/STJ - 13/05/2004 - Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação da lei de usura. Aplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.595/1964, art. 10, X. Súmula 596/STF.
«As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.»
Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento: Defesa de Multa e Bloqueio via SISBAJUD em Reclamação Trabalhista
Publicado em: 07/03/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoContraminuta ao Agravo de Instrumento apresentada por Heleno Pereira de Aquino Filho contra a empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, em processo trabalhista. O documento defende a manutenção da decisão que aplicou multa diária e bloqueio de valores via SISBAJUD, devido ao descumprimento reiterado de ordem judicial pela agravante. Fundamenta-se no CPC/2015, artigos 536, §1º, e 854, demonstrando a legalidade da penalidade aplicada e rebatendo as alegações de desproporcionalidade. Inclui análise de jurisprudências e solicita a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 283/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade. CLT, art. 897.
«É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.»
Modelo de Pedido de Realização de Reprodução Simulada dos Fatos em Processo Criminal com Base no CPP, art. 7º, III
Publicado em: 20/05/2024 Processo PenalPetição criminal apresentada ao Juízo da Vara Criminal da comarca de [localidade], requerendo a realização de reprodução simulada dos fatos (reconstituição), nos termos do art. 7º, III, do Código de Processo Penal (CPP). O documento justifica o pedido como medida essencial para esclarecer circunstâncias relevantes e alcançar a verdade real, garantindo a justa aplicação da lei. Contempla fundamentação jurídica com base na Constituição Federal de 1988 e no CPP, além de precedentes jurisprudenciais relacionados. Solicita, ainda, a designação de data para o ato, a intimação das partes necessárias e a observância de princípios constitucionais de dignidade e moralidade pública.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 500. Revisão da Súmula 196/TST.
«O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).