Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 254/STF - - Juros moratórios. Liquidação de sentença. Inclusão.
«Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.»
Súmula 254/STJ - 22/08/2001 - Competência. Juízo Federal. Exclusão da relação processual do ente federal. Reexame pelo Juízo Estadual. Impossibilidade. CF/88, art. 109, I.
«A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.»
Modelo de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para Concessão de Justiça Gratuita com Base na Presunção de Hipossuficiência e Violação ao Direito de Acesso à Justiça
Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucionalRecurso Extraordinário interposto por E. M. dos S. contra decisão da Turma Recursal do Estado de Minas Gerais que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A recorrente alega violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, com fundamento nos artigos 5º, XXXV, e 1º, III, da Constituição Federal de 1988. O documento discute o indeferimento da justiça gratuita sem análise detalhada das condições financeiras da parte, em desrespeito ao art. 99, § 3º, do CPC/2015, e à jurisprudência consolidada, requerendo a reforma da decisão para concessão do benefício.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 254/TFR - 15/03/1988 - Competência. Justiça Federal. Delito praticado por funcionário público federal no exercício da função. CF/67, art. 125, IV.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados.»
Modelo de Pedido Judicial de Reconhecimento de Morte Tardia com Expedição de Certidão de Óbito
Publicado em: 13/08/2024 Familia SucessãoAção judicial proposta para o reconhecimento de morte tardia, fundamentada nos artigos 319 e 320 do CPC/2015 e na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), com o objetivo de regularizar o registro de óbito de pessoa falecida, cuja certidão não foi emitida à época, causando transtornos aos herdeiros e familiares. O documento detalha os fatos que justificam a ausência do registro, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pleiteia a expedição da certidão de óbito, bem como a concessão da gratuidade da justiça e a produção de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 254/TST-SDI-I - 13/03/2002 - FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Correção monetária. Diferença indevida. ADCT da CF/88, art. 10, I. CLT, art. 487. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º (incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 13/02/2002): «Orientação Jurisprudencial 254 - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.»
Súmula 254/TST - 03/07/1986 - Salário-família. Termo inicial da obrigação. Lei 4.266/1963, art. 4º. Decreto 53.153/1963, art. 6º.
«O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em Juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a certidão respectiva.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).