RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.7500

item 1 Súmula 203/STF - - Trabalhista. Salário mínimo. Vacância de 60 dias. Novos níveis. CLT, art. 116. Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB), art. 1º.

«Não está sujeita à vacância de sessenta dias a vigência de novos níveis de salário-mínimo.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.2700

item 2 Súmula 203/STJ - 16/02/1998 - Recurso especial. Juizado Especial. Órgão de segundo grau. Descabimento. CF/88, art. 105, III. Lei 7.244/84. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais»

  • Redação dada pela Corte Especial no julgamento do AgRg no Ag 400.076-BA, na sessão de 23/05/02 - DJ 03/06/2002.
  • Redação anterior : «203 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.»

70 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2800

item 3 Súmula 203/TFR - 10/04/1986 - Ação penal. Procedimento sumário. Lei 1.508/1951. Contravenção referente à caça. Lei 5.197/1967, art. 34.

«O procedimento sumário previsto na Lei 1.508/51, compreende também a iniciativa do Ministério Público para a ação penal, nas contravenções referentes à caça, conforme remissão feita pelo art. 34 da Lei 5.197/67. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5021.1500

item 4 Orientação Jurisprudencial 203/TST-SDI-I - - Execução. Plano econômico (Collor). Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei 7.738/1989. Aplicável (convertida na Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 203 - Plano econômico (Collor). Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei 7.738/1989. Aplicável.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5027.4600

item 5 Súmula 203/TST - 11/07/1985 - Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial. CLT, art. 457, § 1º.

«A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

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