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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa de Trânsito em Porto Alegre com Base no Código de Trânsito Brasileiro

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa de Trânsito em Porto Alegre com Base no Código de Trânsito Brasileiro

Publicado em: 12/12/2023 Trânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido ao Departamento de Trânsito do Município de Porto Alegre/RS, solicitando a anulação de multa de trânsito por suposta infração de estacionamento irregular. O recurso fundamenta-se na ausência de comprovação da infração, irregularidade na atuação do agente autuador, falta de elementos probatórios e afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos claros para a exclusão de pontos na CNH, restituição de valores pagos e arquivamento do processo administrativo.

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Modelo de Defesa Administrativa Contra Suspensão do Direito de Dirigir: Alegação de Nulidade por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa

Modelo de Defesa Administrativa Contra Suspensão do Direito de Dirigir: Alegação de Nulidade por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 07/12/2023 Trânsito

Petição administrativa apresentada por J. A. da S., questionando a validade do processo de suspensão do direito de dirigir instaurado pela autoridade de trânsito. Alega-se ausência de notificação válida, violação do contraditório e ampla defesa, e eventual autoria de infrações por terceiro, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Código de Processo Civil (CPC). O documento inclui jurisprudências aplicáveis e solicita a nulidade do processo ou, subsidiariamente, sua reavaliação.

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Ação de Indenização por Dano Material e Moral Decorrente de Acidente de Trânsito

Ação de Indenização por Dano Material e Moral Decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 12/05/2023 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em que o autor busca reparação pelos danos causados devido a acidente de trânsito. O réu, ao realizar manobra proibida e sem sinalização, colidiu com o veículo do autor, causando prejuízos materiais e abalo moral. Fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (art. 29, II) e no Código Civil (arts. 186 e 927), além de jurisprudências que reforçam a responsabilidade civil do réu. A petição inclui pedidos de danos materiais, morais, custas processuais e audiência de conciliação.

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