Pesquisa: mandado de seguranca

Modelo de Mandado de Segurança Cível com Pedido Liminar para Restituição de Motocicleta Apreendida Indevidamente

Mandado de Segurança Cível impetrado por A. J. dos S. contra ato ilegal e abusivo praticado pelo Delegado de Polícia da Comarca de Nova Olinda do Norte/AM, visando à restituição de motocicleta apreendida indevidamente. O documento fundamenta-se na CF/88, art. 5º, inciso LXIX e na Lei 12.016/2009, demonstrando direito líquido e certo do Impetrante, que comprovou a propriedade do bem e a ausência de relação com qualquer ilícito. Requer-se tutela liminar para a devolução imediata do veículo, essencial para o sustento do Impetrante, com base nos princípios do fumus boni iuris e periculum in mora.