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Modelo de Ação de Anulação de Licença Ambiental com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Tutela de Urgência

Modelo de Ação de Anulação de Licença Ambiental com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Tutela de Urgência

Publicado em: 07/06/2023 Meio Ambiente

Petição inicial para pleitear a anulação de licença ambiental emitida sem observância dos requisitos legais, incluindo a ausência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e em dispositivos legais, como a Lei 6.938/1981, além de citar jurisprudências do STJ. A ação requer a declaração de nulidade da licença ambiental, tutela de urgência para suspensão imediata da licença e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança Ambiental: Licenciamento Indeferido e Violação de Direito Líquido e Certo

Modelo de Mandado de Segurança Ambiental: Licenciamento Indeferido e Violação de Direito Líquido e Certo

Publicado em: 07/06/2023 Meio Ambiente

Documento jurídico que apresenta um mandado de segurança ambiental impetrado contra ato ilegal e abusivo de autoridade pública que indeferiu o licenciamento ambiental necessário para atividade no imóvel do impetrante. Fundamentado na Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXV, LXIX e LXX), Lei 12.016/2009, princípios da legalidade e motivação administrativa, o pedido inclui medida liminar para anulação do ato administrativo e continuidade da atividade econômica.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada por Descumprimento Contratual

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada por Descumprimento Contratual

Publicado em: 07/06/2023 Meio Ambiente

Petição inicial apresentada pelo Autor em face do Réu, visando à tutela jurisdicional para compeli-lo ao cumprimento de obrigação contratual descumprida. Fundamentada nos artigos 300 e 497 do CPC/2015 e no art. 389 do Código Civil, a ação pleiteia a concessão de tutela antecipada para obrigar o Réu a cumprir a obrigação pactuada, sob pena de multa diária, além da confirmação da tutela em sentença de mérito, com a condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Ação Civil Pública por Dano Ambiental: Ministério Público Requer Recuperação de Áreas Degradadas e Indenização Ambiental

Modelo de Ação Civil Pública por Dano Ambiental: Ministério Público Requer Recuperação de Áreas Degradadas e Indenização Ambiental

Publicado em: 05/06/2023 Meio Ambiente

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face de réus responsáveis por degradação ambiental em área de preservação permanente (APP). A petição fundamenta-se na Constituição Federal, Código Florestal ( Lei 12.651/2012) e Lei 7.347/1985, solicitando a recuperação integral da área degradada, pagamento de indenização pelos danos causados, e aplicação de multa diária em caso de descumprimento. O documento destaca os princípios jurídicos da prevenção, precaução e poluidor-pagador, além de embasamento doutrinário e jurisprudências relevantes.

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