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Modelo de Apelação Contra Sentença em Mandado de Segurança Relativo ao Bloqueio de Matrícula Imobiliária

Modelo de Apelação Contra Sentença em Mandado de Segurança Relativo ao Bloqueio de Matrícula Imobiliária

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Apelação interposta por L. L. de A. contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança, abordando a omissão do Oficial Registrador do 3º Ofício de Cartório de Imóveis de Porto Velho em relação ao bloqueio da matrícula imobiliária nº 5.901. O recurso fundamenta-se na falsidade documental comprovada por laudo grafotécnico e no desvio do objeto da lide pela sentença recorrida. O Apelante requer o reconhecimento de seu direito líquido e certo, o desbloqueio da matrícula e a condenação do Apelado às custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo Interno em Mandado de Segurança contra Bloqueio Judicial e Ordem de Desocupação de Imóvel Adquirido de Boa-Fé

Modelo de Agravo Interno em Mandado de Segurança contra Bloqueio Judicial e Ordem de Desocupação de Imóvel Adquirido de Boa-Fé

Publicado em: 04/06/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição de Agravo Interno apresentada por empresário contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, buscando a suspensão do bloqueio judicial e da ordem de desocupação de imóvel adquirido de forma legítima. O agravante alega violação do direito de propriedade garantido constitucionalmente e fundamenta o pedido com base em princípios constitucionais, normas do Código Civil e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Acesso ao SIMCAR e Emissão do CCIR Atualizado

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Acesso ao SIMCAR e Emissão do CCIR Atualizado

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoDireito ImobiliárioMeio Ambiente

O presente documento trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por proprietário de imóvel rural, visando garantir o acesso ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) para retificação de informações e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado. A ação é fundamentada no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei 12.016/2009 e na Lei 12.651/2012, e busca coibir atos ilegais e abusivos praticados pela autoridade coatora, que inviabilizam a regularização fundiária e a obtenção de financiamentos rurais. O pedido liminar requer urgência na garantia do direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Anulação de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Vícios Insanáveis

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Anulação de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Vícios Insanáveis

Publicado em: 20/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento trata de um Mandado de Segurança com pedido de liminar, protocolado por G. P. da S. contra a empresa Concretizza Construtora e Incorporadora Ltda., para anular um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. O contrato apresenta vícios insanáveis, como a ausência de anuência conjugal e a inexistência de propriedade registral por parte da empresa requerida, inviabilizando a concretização do negócio e justificando o pedido de devolução do valor pago (R$ 30.000,00). Fundamentado no art. 1.647, I do Código Civil, art. 300 do CPC/2015 e no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, o autor solicita tutela de urgência para evitar prejuízo financeiro.

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