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Modelo de Pedido de homologação pelo STJ da decisão estrangeira de divórcio proferida na Índia, com cumprimento dos requisitos do CPC/2015, apostilamento conforme Convenção de Haia e garantia dos efeitos no Brasil

Modelo de Pedido de homologação pelo STJ da decisão estrangeira de divórcio proferida na Índia, com cumprimento dos requisitos do CPC/2015, apostilamento conforme Convenção de Haia e garantia dos efeitos no Brasil

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireito InternacionalDireito de Família

Petição inicial dirigida ao Superior Tribunal de Justiça para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida por tribunal indiano, com certificação de eficácia, apostilamento conforme Decreto 8.660/2016, tradução juramentada e ausência de ofensa à ordem pública, à soberania e à dignidade da pessoa humana, nos termos dos arts. 963 e seguintes do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ. Inclui pedido de justiça gratuita, citação do requerido via carta rogatória se no exterior, e requer a averbação do divórcio no registro civil brasileiro após homologação. Procedimento de delibação sem reexame do mérito, fundamentado em precedentes da Corte Especial do STJ.

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Modelo de Pedido de Guarda Definitiva Consensual em Favor da Mãe com Regulamentação de Visitas e Autorização para Viagem ao Exterior

Modelo de Pedido de Guarda Definitiva Consensual em Favor da Mãe com Regulamentação de Visitas e Autorização para Viagem ao Exterior

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilDireito InternacionalDireito de Família

Petição judicial que solicita a homologação de um acordo consensual de guarda definitiva, em que a mãe, em razão de uma oportunidade de trabalho no exterior, receberá a guarda do menor, com a anuência do pai. O documento destaca a regulamentação do direito de visitas, a dispensa de audiência de conciliação, a intimação do Ministério Público e a expedição de alvará para a viagem internacional do menor, com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Ação de Suprimento Judicial de Autorização Paterna para Obtenção de Visto de Residência na Croácia

Modelo de Ação de Suprimento Judicial de Autorização Paterna para Obtenção de Visto de Residência na Croácia

Publicado em: 27/07/2024 Direito InternacionalDireito de Família

Petição inicial proposta por mãe requerendo o suprimento judicial de autorização paterna para obtenção de visto de residência na Croácia para seus filhos menores, em razão de o pai estar em local incerto e não sabido. Fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme disposto no ECA, e solicita a citação por edital do Requerido, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. O caso destaca o abandono material e afetivo por parte do genitor ausente, priorizando os direitos fundamentais das crianças.

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Modelo de Pedido Judicial de Suprimento de Autorização Paterna para Viagem Internacional de Adolescente com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente e no CPC/2015

Modelo de Pedido Judicial de Suprimento de Autorização Paterna para Viagem Internacional de Adolescente com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente e no CPC/2015

Publicado em: 08/05/2024 Direito InternacionalDireito de Família

Ação judicial promovida por A. J. dos S., adolescente de 17 anos, representado por sua genitora, M. F. de S. L., para obter o suprimento judicial de autorização paterna visando a realização de viagem internacional desacompanhado para os Estados Unidos. A petição fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, arts. 84 e 85) e no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 300), destacando a impossibilidade de obtenção de autorização do genitor em local incerto e o princípio do melhor interesse do menor. O pedido inclui a intimação do Ministério Público e a dispensa de audiência de conciliação, com base no CPC/2015.

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Modelo de Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira com Tutela Provisória de Urgência no STJ

Modelo de Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira com Tutela Provisória de Urgência no STJ

Publicado em: 15/12/2023 Direito Internacional

Petição inicial apresentada ao Superior Tribunal de Justiça por advogada brasileira, fundamentada no art. 105, I, i, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 960 e seguintes do CPC/2015, para homologação de sentenças estrangeiras proferidas na Justiça Espanhola envolvendo questões patrimoniais. O pedido inclui tutela provisória de urgência para constrição de bens do requerido no Brasil, visando evitar dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da execução.

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