Pesquisa: Direito Comercial, Direito do Consumidor

Modelo de Notificação Extrajudicial ao Banco Inter S.A. para Emissão de Comprovante Detalhado de Pagamento Realizado via Cartão de Crédito, com Fundamentação no CDC, Regulamentação do Banco Central e Princípios Contratuais

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialDireito do Consumidor

Modelo de notificação extrajudicial destinada ao Banco Inter S.A., por meio da qual o cliente solicita a emissão de comprovante detalhado de pagamento efetuado via cartão de crédito, relativo à aquisição de cota de consórcio, visando a comprovação do adimplemento perante terceiro (Consórcio Nacional Honda). O documento fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor, normas do Banco Central do Brasil, Código Civil e Código de Processo Civil, destacando a obrigação da instituição financeira de fornecer documentos comprobatórios das transações e os riscos decorrentes da omissão. Inclui exposição dos fatos, qualificação das partes, pedido de envio do comprovante, advertência sobre consequências legais em caso de não atendimento e referências jurisprudenciais. Recomendado para situações em que o consumidor necessita de documentação específica para defesa de seus direitos em relações contratuais bancárias e de consumo.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Exclusão de Avalista e Liberação de Bem em Garantia

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação revisional de contrato bancário, fundamentada no CPC/2015, art. 319 e seguintes, contra instituição financeira. O pedido inclui a revisão da taxa de juros, exclusão de avalista (cônjuge), liberação de bem dado em garantia e prorrogação do prazo para pagamento de parcelas vencidas e vincendas, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução do CMN. Alega prática abusiva na elevação dos juros e exigência desproporcional de avalista, comprometendo a segurança patrimonial do autor. Inclui jurisprudências relevantes e requer tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas.

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Modelo de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento Empresarial com Base na Lei 14.181/2021

Publicado em: 05/05/2024 Direito ComercialDireito do Consumidor

A presente ação judicial, fundamentada na Lei 14.181/2021, tem como objetivo a repactuação das dívidas contraídas por uma empresa junto a instituições bancárias, visando à reorganização financeira sustentável. O pedido destaca a necessidade de audiência de conciliação para submissão de um plano de pagamento, garantindo a continuidade das atividades empresariais e a aplicação dos princípios da boa-fé, equilíbrio contratual e função social do contrato. A ação também aborda os impactos da pandemia de COVID-19 como fator agravante para o superendividamento e solicita tutela de urgência para suspensão de cobranças até a conclusão da audiência.

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Modelo de Petição Inicial para Nulidade e/ou Anulação de Contrato de Franquia com Base na Lei nº 13.966/2019

Publicado em: 22/04/2024 Direito ComercialDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial que visa à nulidade e/ou anulação de contrato de franquia, fundamentada nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro e na Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquia). O documento expõe irregularidades contratuais como a ausência de informações obrigatórias na Circular de Oferta de Franquia (COF), práticas abusivas, superfaturamento, fraude nas operações comerciais, e cobranças indevidas. Inclui pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

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