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Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão sobre Reserva de Honorários Contratuais e Sucumbenciais

Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão sobre Reserva de Honorários Contratuais e Sucumbenciais

Publicado em: 13/12/2024 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso de Agravo de Instrumento interposto com fundamento no artigo 1.015 do CPC/2015, buscando a reforma de decisão interlocutória que determinou o depósito de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais em conta vinculada ao espólio, contrariando o direito do advogado de receber diretamente os valores devidos. O documento apresenta argumentos fundamentados na legislação vigente, como o art. 85 do CPC/2015 e o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), além de jurisprudências atualizadas que reforçam a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua autonomia em relação ao patrimônio do exequente.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Propositura de Embargos de Terceiro – Fundamentação Jurídica e Cláusulas de Garantia

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Propositura de Embargos de Terceiro – Fundamentação Jurídica e Cláusulas de Garantia

Publicado em: 09/12/2024 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de contrato de honorários advocatícios destinado à propositura de Embargos de Terceiro, elaborado conforme o Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Advocacia e da OAB. O documento detalha as responsabilidades das partes, valores de honorários, condições de pagamento, cláusulas de inadimplência, responsabilidade subsidiária e foro competente. Inclui disposições sobre função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Advogada Substabelecida com Reserva para Garantia e Reserva de Honorários Contratuais após Óbito do Constituite, com Fundamentação na Lei 8.906/94 e Jurisprudência Atualizada

Modelo de Pedido de Habilitação de Advogada Substabelecida com Reserva para Garantia e Reserva de Honorários Contratuais após Óbito do Constituite, com Fundamentação na Lei 8.906/94 e Jurisprudência Atualizada

Publicado em: 05/11/2024 AdvogadoProcesso CivilSucessão

Modelo de petição para habilitação de advogada substabelecida com reserva de poderes, visando garantir o direito autônomo ao recebimento de honorários advocatícios de natureza alimentar, após o falecimento do constituinte. O documento fundamenta o pedido com base nos artigos 22, §4º, e 26 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), destacando a independência do crédito honorário em relação à sucessão processual e à necessidade de novo contrato com os herdeiros. Inclui jurisprudência atualizada dos tribunais estaduais e do STJ, pedidos de intimação dos herdeiros, possibilidade de prova do contrato verbal e pleito de reserva dos honorários diretamente nos autos. Indicado para casos em que o advogado substabelecido busca resguardar seu direito frente a mudanças na representação processual, especialmente em situações de inventário ou sucessão.

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Modelo de Petição para Garantir Honorários Advocatícios de Advogada Substabelecida após Falecimento da Advogada Substabelecente

Modelo de Petição para Garantir Honorários Advocatícios de Advogada Substabelecida após Falecimento da Advogada Substabelecente

Publicado em: 05/11/2024 AdvogadoProcesso CivilSucessão

Modelo de petição para assegurar o direito de advogada substabelecida ao recebimento dos honorários advocatícios, após o falecimento da advogada que substabeleceu com reservas. A petição visa comunicar ao juiz a necessidade de definir a destinação dos honorários, considerando o substabelecimento com reservas e a atuação efetiva da substabelecida no processo, em conformidade com o devido processo legal e os princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica.

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Modelo de Impugnação à Manifestação do Requerido: Defesa da Legalidade da Penhora nos Rostos dos Autos e Rejeição de Alegações Baseadas em Antiguidade do Débito e Honorários Advocatícios

Modelo de Impugnação à Manifestação do Requerido: Defesa da Legalidade da Penhora nos Rostos dos Autos e Rejeição de Alegações Baseadas em Antiguidade do Débito e Honorários Advocatícios

Publicado em: 25/10/2024 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição de impugnação à manifestação apresentada pelo requerido em processo de cumprimento de sentença, na qual o exequente contesta argumentos relacionados à alegada antiguidade do débito (mais de 10 anos) e à impenhorabilidade dos valores provenientes de honorários advocatícios. O documento defende a legitimidade da penhora nos rostos dos autos, fundamentando-se no Código de Processo Civil (CPC/2015) e em jurisprudência atualizada, aborda a ausência de prescrição, a inadequação da tese de impenhorabilidade dos honorários e a preclusão de matérias já decididas, requerendo a manutenção da constrição judicial e o prosseguimento da execução. Inclui pedidos formais, indicação de provas, interesse em audiência de conciliação e menção expressa a princípios constitucionais e processuais pertinentes.

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Modelo de Manifestação para Expedição de RPV com Destaque de Honorários Advocatícios em Favor da Autora contra o INSS

Modelo de Manifestação para Expedição de RPV com Destaque de Honorários Advocatícios em Favor da Autora contra o INSS

Publicado em: 25/09/2024 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição elaborada pela autora Jaqueline Alves de Vasconcelos, representada por seu advogado, solicitando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com destaque de honorários advocatícios contratuais de 35%, no âmbito de execução de sentença contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Embasada no CPC/2015, art. 85, e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manifestação destaca o contrato de honorários como título executivo extrajudicial e requer a intimação do INSS, juntada do contrato e cumprimento da decisão.

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Modelo de Pedido de Baixa de Advogado Falecido e Regularização da Representação Processual nos Autos de Processo Civil

Modelo de Pedido de Baixa de Advogado Falecido e Regularização da Representação Processual nos Autos de Processo Civil

Publicado em: 19/09/2024 AdvogadoProcesso Civil

Petição destinada à baixa do nome de advogado falecido nos autos de processo civil, com fundamento no art. 313, I, e art. 105 do CPC/2015, visando à regularização da representação processual por meio da constituição de novo procurador. O requerente apresenta atestado de óbito do advogado falecido e solicita a suspensão do processo, se necessário, para viabilizar a continuidade do feito de forma regular. Inclui jurisprudências que reforçam a necessidade de baixa e sucessão processual, evitando prejuízos às partes envolvidas.

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Modelo de Pedido de Revogação de Procuração e Desvinculação de Advogado em Processo Criminal

Modelo de Pedido de Revogação de Procuração e Desvinculação de Advogado em Processo Criminal

Publicado em: 19/09/2024 AdvogadoProcesso Civil

Petição apresentada por Y. S. S., réu em processo criminal na 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, requerendo a revogação de procuração anteriormente concedida ao advogado Dr. A. B. de C., com fundamento no art. 105 do CPC/2015 e nas disposições do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94). O documento solicita a desvinculação do advogado do processo, a notificação do mesmo e a concessão de prazo para constituição de novo patrono, destacando a perda de confiança no representante anterior e a regularização da representação processual.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Exclusão de Penhora sobre Honorários Advocatícios de Sucumbência com Fundamentação no CPC e Jurisprudência

Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Exclusão de Penhora sobre Honorários Advocatícios de Sucumbência com Fundamentação no CPC e Jurisprudência

Publicado em: 15/05/2024 AdvogadoProcesso Civil

Petição protocolada por A. J. dos S., advogado, que apresenta exceção de pré-executividade visando à exclusão da penhora sobre honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no art. 833, IV, do CPC/2015 e no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). O documento argumenta que os honorários possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis, salvo hipóteses legais específicas. Contém análise de jurisprudências relevantes do STJ e TJSP e solicita a suspensão imediata dos atos executórios, além da condenação da parte exequente ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Requerimento de Desistência de Inventário Judicial para Realização de Inventário Extrajudicial com Participação de Menor e Acompanhamento do Ministério Público

Modelo de Requerimento de Desistência de Inventário Judicial para Realização de Inventário Extrajudicial com Participação de Menor e Acompanhamento do Ministério Público

Publicado em: 02/04/2024 AdvogadoProcesso CivilSucessão

Pedido formalizado por herdeiros para desistência de inventário judicial, com base no CPC/2015 e Resolução CNJ 35/2007, a fim de realizar inventário na modalidade extrajudicial. O requerimento destaca o consenso entre os herdeiros, a presença de menor devidamente representado por sua tia e a atuação do Ministério Público para resguardar os direitos do menor. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e solicitação de extinção do processo sem resolução do mérito.

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