Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de execução de título judicial em que houve o bloqueio de valores na conta bancária da executada, por meio do sistema BACENJUD, no montante de R$ [valor bloqueado]. A executada apresentou impugnação ao bloqueio, alegando que os valores são oriundos de verba salarial e, portanto, impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV.

A exequente, intimada a se manifestar, sustenta a ausência de comprovação suficiente por parte da executada quanto à natureza salarial dos valores bloqueados e defende a manutenção do bloqueio realizado.

FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia posta nos autos gira em torno da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da executada. O Código de Processo Civil de 2015, no art. 833, IV, dispõe que são impenhoráveis os salários, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas de natureza alimentar, salvo nas hipóteses previstas no §2º do mesmo artigo.

Contudo, é princípio basilar do direito processual que a parte que alega um fato deve prová-lo (CPC/2015, art. 373, I). Assim, a executada, ao sustentar a impenhorabilidade, deveria ter demonstrado, de forma inequívoca, que os valores bloqueados possuem natureza salarial, ônus do qual não se desincumbiu.

A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a mera alegação de impenhorabilidade não basta para afastar o bloqueio, sendo imprescindível a comprovação da natureza alimentar da verba. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta corrente, não é presumida, devendo ser analisada caso a caso.

Ademais, a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC/2015 não é absoluta. Em situações excepcionais, como a inadimplência reiterada e a ausência de outros meios eficazes para satisfação do crédito, a impenhorabilidade pode ser relativizada. Tal entendimento é reforçado pela doutrina e pela jurisprudência, que reconhecem a necessidade de ponderação entre o direito do devedor e o direito do credor.

No caso em análise, não há elementos nos autos que comprovem que os valores bloqueados possuem natureza salarial, tampouco que sua indisponibilidade comprometa a subsistência da executada. Por outro lado, verifica-se que o crédito exequendo é legítimo e que a manutenção do bloqueio é medida necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 833, IV, e 373, I, do CPC/2015, VOTO no sentido de:

1. JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela executada, mantendo-se o bloqueio dos valores realizados;
2. Condenar a executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

CONCLUSÃO

Diante da fundamentação acima, entendo que o pedido formulado pela parte exequente deve ser acolhido, garantindo-se a efetividade da tutela jurisdicional e observando-se os preceitos constitucionais e legais aplicáveis à espécie.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito