Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., exequente, nos autos de cumprimento de sentença em face de C. E. da S., visando à penhora do valor remanescente do débito executado, devidamente atualizado até a data do efetivo levantamento, diante do saldo ainda existente após bloqueio parcial de valores via sistema SISBAJUD.

O exequente fundamenta seu pedido com base nos artigos 797, 835, §1º e 523, §1º do Código de Processo Civil/2015, bem como em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência pátria, destacando que a execução se processa no interesse do credor e que a penhora de dinheiro possui preferência legal.

Requereu, ao final, a penhora do valor remanescente, a expedição de mandado de bloqueio via SISBAJUD, a intimação do executado e a condenação deste ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência.

II. Fundamentação

II.1. Da Regularidade do Pedido

Inicialmente, impende destacar que o pedido encontra-se devidamente instruído e preenche os requisitos legais para conhecimento, não havendo óbice ao seu processamento.

II.2. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

O artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, este voto é prolatado em observância ao dever de fundamentação.

O Código de Processo Civil disciplina, em seu art. 797, que \"o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei\". O art. 835, §1º do mesmo diploma legal prevê que a penhora de dinheiro tem preferência sobre quaisquer outros bens, por ser o meio mais eficaz de satisfação do crédito. Ademais, o art. 523, §1º determina que a atualização dos valores deve ser realizada até o efetivo pagamento ao credor.

No caso em tela, restou demonstrado que o bloqueio realizado foi parcial, subsistindo saldo remanescente do débito exequendo, especialmente quanto aos juros e correção monetária incidentes até a data do efetivo levantamento.

II.3. Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade e necessidade de penhora de valores remanescentes, a fim de assegurar a satisfação integral do crédito reconhecido em sentença. Destaco, por oportuno:

• TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Nascimento, j. 28/02/2025: \"A penhora de ‘dinheiro’, de acordo com o CPC, art. 835, § 1º, prefere a qualquer outro bem, pois é o meio mais eficaz para satisfação da pretensão do exequente.\"
• TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 06/03/2025: \"O princípio da utilidade da execução impede atos constritivos que não resultem em benefício prático ao credor, evitando a imposição de sacrifícios desproporcionais ao devedor.\"

Ressalte-se, ainda, a observância dos princípios da boa-fé processual (CPC, art. 5º), da legalidade e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que orientam a condução do processo de execução visando à satisfação integral do direito reconhecido em juízo, sem prejuízo das garantias do executado.

II.4. Da Efetividade e Utilidade da Execução

O princípio da efetividade da execução impõe ao juízo o dever de adotar todas as medidas legalmente previstas para assegurar ao credor a satisfação do crédito reconhecido, inclusive mediante a penhora do valor remanescente, devidamente atualizado.

No caso concreto, a permanência de saldo devedor, não alcançado pelo bloqueio inicial, autoriza a adoção de novas medidas constritivas, respeitada a ordem legal de preferência e o princípio da utilidade da execução.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do exequente, para:

1. Determinar a penhora do valor remanescente do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do efetivo levantamento, nos termos dos arts. 523, §1º, 797 e 835, §1º do CPC/2015;
2. Autorizar a expedição de mandado de bloqueio via SISBAJUD ou outro meio eficaz, até a satisfação integral do crédito, incluindo juros e correção monetária;
3. Determinar a intimação do executado para ciência e manifestação, caso queira, no prazo legal;
4. Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver resistência ao pedido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação nos Termos do Art. 93, IX, da CF/88

A presente decisão é proferida em estrita observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, garantindo transparência, controle social e respeito ao devido processo legal.

[Cidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito