1 - TJSP Servidor Publico - Inicio de pagamento de Adicional - Termo inicial da Homologação do laudo - Caráter constitutivo - Aplicação do IRDR 36 - Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade durante o curso de formação dada natureza academica e de treinamento das atividades - Recurso Provido

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2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais e danos morais. Manobra de conversão sem a devida cautela. Colisão. Danos materiais e morais caracterizados. Sentença procedente. Manutenção. Pedido de majoração dos danos morais. Não cabimento. Recurso improvido

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3 - TJSP Ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios. Sentença de procedência, com a decretação da revelia da locatária. Recurso da ré, que alega a tempestividade da sua peça de defesa, porquanto representada pela Defensoria Pública. Necessidade de que o Defensor peticione nos autos noticiando o patrocínio, antes do escoamento do prazo singular, para efetivamente poder fazer uso da prerrogativa do prazo em dobro. Precedentes do Col. STJ e deste E. Tribunal. Entendimento diverso que desprestigiaria os princípios da celeridade, lealdade e cooperação processuais. Revelia que, de qualquer forma, não implica a procedência automática dos pedidos da autora, a qual apresentou documento suficiente e apta a respaldar a sua pretensão. Sentença mantida, ainda que por fundamentação diversa. Recurso desprovido

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Reparação de danos. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré, causadora do evento danoso. Despesas de transporte com motorista de aplicativo. Inexistente prova subjacente dos danos materiais. Dano moral não configurado. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora apenas por conta das avarias causadas no seu veículo. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte da suposta ofensora. Recurso desprovido... (Continua)

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