1 - TJSP Servidor Publico - Inicio de pagamento de Adicional - Termo inicial da Homologação do laudo - Caráter constitutivo - Aplicação do IRDR 36 - Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade durante o curso de formação dada natureza academica e de treinamento das atividades - Recurso Provido

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2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais e danos morais. Manobra de conversão sem a devida cautela. Colisão. Danos materiais e morais caracterizados. Sentença procedente. Manutenção. Pedido de majoração dos danos morais. Não cabimento. Recurso improvido

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3 - TJSP Ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios. Sentença de procedência, com a decretação da revelia da locatária. Recurso da ré, que alega a tempestividade da sua peça de defesa, porquanto representada pela Defensoria Pública. Necessidade de que o Defensor peticione nos autos noticiando o patrocínio, antes do escoamento do prazo singular, para efetivamente poder fazer uso da prerrogativa do prazo em dobro. Precedentes do Col. STJ e deste E. Tribunal. Entendimento diverso que desprestigiaria os princípios da celeridade, lealdade e cooperação processuais. Revelia que, de qualquer forma, não implica a procedência automática dos pedidos da autora, a qual apresentou documento suficiente e apta a respaldar a sua pretensão. Sentença mantida, ainda que por fundamentação diversa. Recurso desprovido

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Reparação de danos. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré, causadora do evento danoso. Despesas de transporte com motorista de aplicativo. Inexistente prova subjacente dos danos materiais. Dano moral não configurado. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora apenas por conta das avarias causadas no seu veículo. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte da suposta ofensora. Recurso desprovido... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - RECURSO QUE NÃO COMBATE A SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONFUSÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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6 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL» - NEGATIVAÇÃO CADASTRAL -

Pretensão da autora de ver declarado inexigível o débito que motivou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Relação de consumo caracterizada - As rés não comprovaram, tal como lhes competia, a teor do CPC, art. 373, II, a origem do débito imputado à autora - Indevida imposição de restrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito - Débito inexigível - Dano moral presumido - Indenização por dano moral devida - Recurso improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO - Recurso da ré visando à redução do valor da indenização - Montante fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Inadmissibilidade de redução, sob pena de se dar à parte lesada uma reparação insuficiente para reparação da humilhação, angústia e aborrecimentos suportados em decorrência da indevida restrição cadastral que lhe foi imposta - Quantia fixada que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação ficam majorados para 15% (quinze por cento) desta verba. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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