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apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de proventos após o falecimento de servidora, determinando a devolução, pela instituição financeira, dos valores remanescentes, excluídos os que foram sacados por terceiros, com uso de cartão e senha, antes da comunicação do óbito da servidora correntista devido à ausência de falha do Banco do Brasil na custódia dos valores. ... ()
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Ausência de prova de relação de direito material com a seguradora. Danos morais. Ocorrência. Majoração para R$ 5.000,00. Honorrários Advocatícios. Arbitramento em 20% do valor da condenação. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de cláusulas contratuais bancárias, declarando nulas determinadas cobranças realizadas em contrato de financiamento firmado entre as partes. A sentença condenou a instituição financeira a devolver ao autor os valores pagos a título de «tarifa de avaliação do bem», «IGS - Assistência Limitada» e «seguro de proteção financeira". ... ()
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Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$2.000,00. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada, com alteração do ônus da sucumbência.
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ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária c/c indenização por danos materiais e morais - Cobrança indevida em conta bancária - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. ... ()
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Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de procedência, em parte para condenar o apelante a prover o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%). Alegação de que não caberia o pagamento retroativo referente período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, conforme jurisprudência do Col.STJ. Descabimento. Precedente não vinculante. Possibilidade do pagamento retroativo. Precedentes da Colenda Terceira Câmara de Direito Público. Recurso de Apelação interposto pelo Município DESPROVIDO.... ()
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Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pela ré. Primeiro, a autora desistiu do recurso por ela interposto (fl. 305), Segundo, diante da determinação para que a ré procedesse o recolhimento das custas preparo, confirmada pelo STJ, cabia à parte ré demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC. ... ()
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Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
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Ação Regressiva. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação acidentária improcedente. ... ()
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contrato de transporte DE MERCADORIAS - AVARIAS - prescrição INCIDENTE ÂNUA - autora - arguição - inconstitucionalidade da Lei 11.442/07, art. 18 - pretensão - instauração de incidente de controle de constitucionalidade - descabimento - Supremo Tribunal Federal - reconhecimento da constitucionalidade (ADC 48) - afronta ao princípIo da isonomia - Inocorrência - Precedentes - sentença - MANUTENÇÃO.
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Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à desconstituição do julgado, sob fundamento de ausência de prova da contratação - Impossibilidade - O contrato firmado pelo apelante sob o 631941768 (fls. 107/113), que aliás é de refinanciamento do contrato 613485385, aliado ao depósito do respectivo valor em sua conta corrente (fls. 171), evidenciam que o negócio jurídico celebrado entre as partes encontra-se isento de qualquer vício de consentimento - Manutenção da decisão vergastada como medida de rigor - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()
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Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo.
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Comprovado o nexo de causalidade entre os danos causados ao imóvel da Autora e a conduta da Requerida - Caracterizados os danos materiais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento indenização por danos materiais no valor de R$ 876.796,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% sobre o valor da condenação) - Ação fundada na responsabilidade civil de concessionária de serviço público (ausente discussão acerca de cobrança de valores decorrentes de prestação de serviços de fornecimento de energia) - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()
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Recurso do INSS desprovido. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário
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Ação de obrigação de fazer, julgada procedente, condenando a ré a custear os procedimentos requeridos (implante de eletrodo medular em 2 fases) para o autor diagnosticado com hiperplasia da próstata e hiperatividade detrusora refrataria. A parte ré apela, requerendo a improcedência da ação. ... ()
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Fraude perpetrada por terceiros - Pretensão na restituição de valores indevidamente transferidos de sua conta corrente, bem como pedido de declaração de inexistência quanto aos empréstimos bancários efetuados por terceiro fraudador - Demanda julgada procedente - Insurgência da instituição financeira - Acolhimento - Relato no boletim de ocorrência elaborado pela própria autora em que informa ter baixado aplicativo após orientação dos falsários que resultou nas transações questionadas - Atuação da autora que foi determinante no sucesso da prática delituosa - Culpa exclusiva da vítima - Típico caso de excludente de responsabilidade - Inteligência do, II, §3º do CDC, art. 14 - Sentença reformada, para julgar a demanda improcedente - Apelo provido.... ()
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Alegação de que o veículo adquirido do réu, posteriormente revendido pelo autor a terceiro, fora apreendido em razão de indícios de adulteração nos chassis, razão pela qual fora movida ação pelo terceiro em face do autor - Bem que posteriormente fora mantido na posse do terceiro - Ação julgada improcedente - Inconformismo do autor - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Assistência judiciária deferida apenas para processamento do presente recurso de apelação, em razão dos documentos trazidos aos autos e da alegada dificuldade financeira - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador - Julgamento antecipado que se impunha - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao afastamento da improcedência da ação - Não acolhimento - Ainda que tenha sido condenado em razão da evicção nos autos da ação movida por terceiro, verifica-se que nada pagou, não havendo dano que justifique a presente ação buscando reparação - Danos materiais emergentes que precisam ser efetivamente demonstrados - Improcedência da ação mantida, ainda que por fundamento diverso - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido, com observação.... ()
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