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Doc. LEGJUR 387.8556.1215.8931

1 - TJSP Embargos de declaração não acolhidos. Omissão não verificada

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Doc. LEGJUR 494.2498.0523.8983

2 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Pretensão da Impetrante à concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade - Tema 1.019/1STF - Tema 1.037/1STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida

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Doc. LEGJUR 540.5646.6177.2807

3 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre a operação imobiliária. Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no recente entendimento do STJ, exarado no Tema 1113 de sua jurisprudência, no qual foi assentado que a base de cálculo do ITBI há de ser o valor da transação. No entanto, a sentença necessita ser parcialmente reformada em sede de reexame necessário para determinar a correção monetária da base de cálculo pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o que é devido, servindo apenas para atualizar a base de cálculo desde a data da transação até a do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão

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Doc. LEGJUR 361.5238.1295.8655

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE PRODUÇÃO - MALES COLUNARES - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA - NEXO CONCAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO 1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

Remessa oficial parcialmente provida. Recurso autárquico desprovid

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Doc. LEGJUR 754.3904.5124.1991

5 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Pretensão do impetrante à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - Admissibilidade - Direito de certidão assegurado constitucionalmente - Manutenção da sentença - Recursos desprovidos

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Doc. LEGJUR 715.0637.1632.2607

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDOS DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDAS AUDITIVAS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À SUMULA 44/STJ - E AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VISTORIA AMBIENTAL NÃO DEMONSTROU A PRESENÇÃO DE NÍVEIS DE RUÍDO SUPERIORES AO LIMITE DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO NA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do autor. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia ou complementação da prova pericial. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Perdas auditivas. Capacidade para o trabalho preservada. Nexo causal não estabelecido. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Relatório de vistoria ambiental não demonstra a presença de altos níveis de ruído no desempenho do labor habitual. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de referido benefício não preenchidos. Não subsunção do fato à Súmula 44/STJ e ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 467.4846.8285.9373

7 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer e indenização por danos materiais e danos morais. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Descabimento. Pretensão à indenização por danos morais. Jazigo contratado que foi disponibilizado a terceiro. Falha na prestação dos serviços da ré que, contudo, não acarreta aborrecimento extraordinário apto a ensejar indenização dessa natureza. Contrato longevo e que, quando de sua primeira utilização, contou com a disponibilização, pela ré, todos os serviços contratados, além de isenções de pagamento sobre determinados encargos, a despeito de ter havido a troca do jazigo e sepultamento em outro local do cemitério. Postura da ré suficiente para reduzir o desconforto do autor. Reconhecimento. Indenização por dano moral indevida. Apelação não provida

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Doc. LEGJUR 320.0938.0027.5346

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO RESSARCIMENTO DE VALORES -

Justiça gratuita pleiteada nas razões recursais - Hipossuficiência - Comprovação - Ausência - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 186.2087.8851.0584

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Pretensão da parte apelante fundada na ausência de transparência da parte apelada ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo pessoal ao invés da desejada, de consignação na folha de benefício previdenciário - Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Improcedência da pretensão da parte apelante confirmada - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 312.3264.2142.3608

10 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Município de Nova Odessa. Inundação de imóvel provocada por enchente de um ribeirão. Sentença de parcial procedência, condenado o Município apenas à indenização por dano moral. Insurgência das partes. Não acatamento. Situação recorrente, conhecida da administração municipal há décadas, a revelar omissão do ente público. Fortes chuvas que não configuram força maior. Evento previsível, Dado o histórico de enchentes na localidade. Nexo de causalidade demonstrado. Danos morais fixados em R$10.000,00, valor adequado, razoável e proporcional à situação verificada. Danos materiais indevidos, pois não comprovados a contento. Valor da condenação que é conhecido, o que dispensa a apuração prevista no art. 85, §4º, II do CPC. Alteração da sentença para fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação e estabelecer a incidência da taxa SELIC como critério único de correção monetária e juros de mora. Redução da multa aplicada à demandante (CPC/2015, art. 334, § 8º) reduzida ao patamar mínimo de 1% sobre o valor da causa. Sentença retificada em mínima extensão, apenas para ajuste dos consectários, verba honorária e minoração da multa. Recursos não providos, com alteração

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Doc. LEGJUR 244.0638.5429.9296

11 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Não caracterização - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Não verificado intuito recursal protelatório - Manifestações apresentadas apenas buscaram a defesa dos interesses de cada parte, à luz do princípio do devido processo legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 688.5442.5059.0881

12 - TJSP APELAÇÃO -

Desconto Indevido em Benefício Previdenciário - Declaratória de Inexistência de Débito c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação de adesão - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização majorada ao quantum de R$ 10.000,00 - Honorários Advocatícios bem fixados pelo Juízo Singular em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, não havendo que se falar em sua modificação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, ou sua majoração (Tema 1.059 C. STJ) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. LEGJUR 114.9217.2735.0899

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE.

O ponto nuclear da problemática posta não se atrela à análise dos reflexos do «comparecimento espontâneo», na perspectiva do direito de defesa. Interessa, na verdade, que antes de formalmente admitida a pretensão, com o recebimento da inicial, via despacho liminar positivo, não há «comparecimento espontâneo» no sentido técnico de suprir a falta ou a nulidade da citação. Sem a ordem de «cite-se», reveladora da aptidão da inicial, se o polo passivo ingressar nos autos, independentemente do conteúdo das suas manifestações, à evidência o faz por sua conta e risco, opção potestativa que em nada subordina a contraparte, muito menos para o fim de lhe impor o pagamento de sucumbência. Precedentes desta Corte. Hipótese em que a defesa foi oferecida de forma precipitada, quando ainda buscava o polo ativo ver admitida sua demanda, o que acabou não acontecendo. Gratuidade que é benefício de índole pessoal. Desconhecida situação econômico-financeira da ré e do seu advogado. Favor legal concedido apenas para viabilizar a isenção de preparo. Deferimento tácito, amplo, que não se autoriza. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. LEGJUR 764.1263.4669.8882

14 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro de vida. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação das requeridas. Preliminares de ilegitimidade passiva e de carência de elementos essenciais afastadas. Sinistro ocorrido (evento morte) em momento posterior à vigência do seguro de vida. Vigência do seguro constante de forma clara na apólice no momento da adesão do colaborador. Inexistência de rescisão unilateral antecipada. Falecido que estava com contrato de trabalho suspenso, vez que recebia auxílio-doença. Grupo segurável constituído apenas por colaboradores ativos. Seguro de vida coletivo que é mera liberalidade e não constitui direito trabalhista. Disposição clara e inalterada quando da adesão do segurado. Prescindibilidade de notificação. Improcedência da demanda. Sentença modificada. Ônus de sucumbência invertido. Recursos providos... ()

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Doc. LEGJUR 288.6504.3759.4697

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. EXAME: sub-rogação da apelada seguradora nos direitos da segurada. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14§3º do Código do Consumidor. Prova dos autos que favorece a autora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos à segurada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Parecer técnico confeccionado por empresa independente e presumivelmente idônea, apto para os fins propostos. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Falha da concessionária na prestação do serviço à segurada da autora, ante a ausência de prova em sentido contrário. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a confirmação da sentença prolatada. Honorários majorados nos termos do art. 85, §§2º e 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 147.5415.9114.5607

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de extinção pelo reconhecimento de falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI) em razão de suposta prática de advocacia predatória por parte do patrono da autora. Recurso da autora que merece prosperar. Juízo que ao apreciar a inicial entendeu haver indícios de advocacia predatória, determinando a expedição de mandato de constatação, conforme orientação do NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017, determinando o sigilo da decisão, de modo que a advogado não pode orientar a cliente. Combate à advocacia predatória que, embora seja uma medida louvável, deve ser feita com cautela para que não se torne obstáculo ao acesso à jurisdição. Oficial de justiça que certificou que a autora tinha ciência da ação, não conhecia pessoalmente o advogado, mas havia comparecido em seu escritório por recomendação de amigos, reconheceu a assinatura na procuração e afirmou que os documentos eram seus, declarando interesse em prosseguir com a ação. Não há captação de clientes porque a autora compareceu ao escritório por recomendação de seus amigos. Configurado o interesse processual. Inexistente defeito na representação e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Petição inicial que cumpre com os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Precedentes. Determinação de intimação da ré para apresentação de contestação no retorno à Origem. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 703.0904.1698.7894

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para cancelar cobrança no valor de R$ 495,67 e para condená-lo à devolução em dobro de tal montante e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. LEGJUR 951.4360.4131.9318

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 675.1896.7111.0045

19 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO EMPREGO. FRAUDE POR TERCEIROS.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 797.6176.2635.1410

20 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO.AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO. 1. OBJETO RECURSAL.

Ações revisionais de contrato de empréstimo, que foram apensadas pelo MM. Juízo «a quo», julgadas improcedentes Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) imposição indevida de capitalização de juros, diante da ausência de previsão; (c) inversão do ônus sucumbencial. ... ()

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Doc. LEGJUR 709.9217.9012.7524

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CASO EM EXAME.

Sentença de parcial procedência. Juros abusivos. Restituição simples dos valores pagos a maior. Dano moral não reconhecido. Arguição em contrarrazões de litigância predatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.2894.4474.8315

22 - TJSP Apelação. Pretensão ao fornecimento de serviço de saúde em home care e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Autor falecido no curso da demanda. Extinção da pretensão à obrigação de fazer. Herdeira que requereu o prosseguimento para ressarcimento dos danos materiais e morais decorrentes do não fornecimento do tratamento. Laudo pericial indireto que atestou a necessidade de serviços de enfermagem por 24 horas. Ainda que se considere o posicionamento exarado pelo perito, não é possível aferir quais serviços poderiam ser realizados por um cuidador e quais exigiriam atuação técnica. Inviabilidade de prestação por 24 horas, pois o atendimento domiciliar não se destina à transposição plena do ambiente hospitalar para a residência. Consideradas as particularidades do caso concreto, a prestação de serviços por 12 horas diárias deve ser estabelecida como critério para indenização pelos danos materiais experimentados diante da negativa da autarquia. Valor a ser apurado em liquidação de sentença, mediante prova efetiva do pagamento. Ressarcimento devido desde o requerimento administrativo até a data do óbito do paciente. Danos morais. Inocorrência. O dano extrapatrimonial, para ser indenizável, deve superar o campo dos percalços comuns e ser reservado a violações mais intensas dos atributos da personalidade, o que não se verifica nesta hipótese. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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