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Doc. LEGJUR 793.3035.6623.6086

1 - TJSP CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DE CERCA DE DEZESSEIS HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS - DIREITO DE REPARAÇÃO DO CONSUMIDOR RECONHECIDO - DANOS MORAIS OCORRENTES - RESSARCIMENTO DEVIDO - De acordo com o CDC, mostra-se objetiva a responsabilidade da empresa de transporte aéreo por conta de atrasos significativos dos voos por ela operados, superiores a quatro horas - Ônus da prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior não desincumbido adequadamente pela Recorrente - Alegação, ademais, de problemas advientes de «manutenção não programada» que não pode ser erigido à conta de caso fortuito ou de força maior, pois tal se enquadra como mero fortuito interno, eis que atrelado ao desenvolvimento de suas atividades habituais - Responsabilidade da transportadora mantida diante da falta de razoabilidade pelo retardamento do voo - Ausência de demonstração, ademais, do alegado fornecimento de refeição para a Recorrida - Descumprimento da Resolução 400/2016 da ANAC - Falha na prestação de serviço reconhecida - DANOS MORAIS - Danos morais reconhecidos e que se apresentam «in re ipsa», dispensando comprovação, máxime diante da aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.060,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 457.4059.6555.4351

2 - TJSP   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS POR AGENTES PENITENCIÁRIOS A TÍTULO DE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei Estadual 1.247, de 19 de julho de 2014. 2. Remuneração decorrente de Ementa:   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS POR AGENTES PENITENCIÁRIOS A TÍTULO DE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei Estadual 1.247, de 19 de julho de 2014. 2. Remuneração decorrente de serviços extraordinários, em hora extra, caráter propter laborem. 3. Tratando-se de verba de natureza remuneratória, é pacífico o entendimento de que é devida a incidência de Imposto de Renda sobre referido quantum. 4. Inteligência do art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. 5. A gratificação, entretanto, não integra a base de cálculo da contribuição de assistência à saúde. 6. Lei 17.293/2020 declarada inconstitucional. 7. Vedação de incidência da contribuição IAMSPE sobre a verba DEJEP, aplicando LCE 1.247/14, art. 3º. 8. Ação parcialmente procedente. 9. Recurso parcialmente provido.?   

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Doc. LEGJUR 133.7600.7501.9372

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP). Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Exclusão dos descontos de assistência médica sobre a verba por expressa Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP). Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Exclusão dos descontos de assistência médica sobre a verba por expressa previsão legal do LCE 1.247/2014, art. 3º, com redação dada LCE 1.308/2017. Descontos de imposto de renda, por outro lado, são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 834.3871.0241.3094

4 - TJSP APELAÇÃO -

Autora que se insurge contra a comercialização de seus dados pessoais pela ré, através das plataformas Info Busca», «Lista Online», e «Prospecção de Clientes» - Pedido de indenização por danos morais - Ação referente à prestação de serviço - Matéria de competência da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. LEGJUR 952.0678.5513.3324

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

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Doc. LEGJUR 292.4374.2462.3010

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO-SE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO DO AUTOR EM QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), MODIFICANDO-SE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A INCIDIR A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO SUPORTADO, E IGUALMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, MAJORANDO-SE AINDA OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE QUANTO AO PATAMAR EM QUE SE DEVE FIXAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PATAMAR QUE É FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. APELO TAMBÉM SUBSISTENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. LEGJUR 675.2048.6394.7343

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 825.4196.4313.1550

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES, MAS INDEFERINDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEQUÍVOCA MÁ-FÉ DA REQUERIDA NA COBRANÇA EFETUADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 457.4114.5663.2477

9 - TJSP APELAÇÕES

e REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Imóvel dos autores invadido pela água em decorrência da elevação do nível da rua realizada pelo Município. Pretensão à reparação de danos morais e materiais. Prova pericial conclusiva que houve falha de concepção da elevação do nível da rua pela pavimentação asfáltica realizada posteriormente à edificação e a insuficiência do sistema de drenagem foram as causas dos alagamentos no imóvel dos demandantes. ... ()

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Doc. LEGJUR 112.2610.8177.0934

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍCIO OCULTO. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA. PROVA CONCLUSIVA ACERCA DA ADULTERAÇÃO NA QUILOMETRAGEM DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. RESCISÃO DETERMINADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E BEM DOSADOS MONOCRATICAMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

Apelação não provida

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Doc. LEGJUR 845.8778.3118.9344

11 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -

Finado que se divorciou da coautora e viveu, por algum tempo, em união estável com a ré, tornando-a, nesse período e por testamento público, herdeira da metade disponível de seu patrimônio - Improcedência - Insurgência - Alegação de que: i) após o fim da união estável, o de cujus retornou ao lar, lá permanecendo com a família até o falecimento; ii) o finado tinha transtorno afetivo bipolar; iii) as testemunhas do testamento eram amigas da apelada, tornando o documento nulo; iv) com o fim da união estável, houve revogação tácita do testamento - Descabimento - Coautores que não se desincumbiram do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I - Plena capacidade de testar do falecido - Inexistência de interdição - Capacidade civil que se presume - Ausência de nulidades - Testamento público que observou todas as formalidades legais - Testemunhas do ato que não são amigas do testador, nem beneficiárias - Revogação tácita do testamento - Inexistência legal - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 544.4849.1563.7661

12 - TJSP APELAÇÃO -

Desconto Indevido em Benefício Previdenciário - Ação de Indenização por Cobrança Indevida c.c Reparação por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação de adesão - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização majorada ao quantum de R$ 10.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. LEGJUR 250.1860.4227.5547

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Fato novo e relevante apresentado pela Requerida, ora Apelante e não apreciado pelo Juízo a quo. Questões relevantes e que poderiam alterar o resultado do julgamento. Necessária manifestação da outra parte envolvida sob os argumentos levantados. Retorno à origem. Sentença anulada de ofício.

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Doc. LEGJUR 632.9796.1965.8804

14 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO À SELIC.

Pretensão da parte embargante ao afastamento da taxa de juros instituída pela Lei 13.918/2008 e à declaração de prescrição das CDAs que fundamentam a execução fiscal de débitos de IPVA, além do reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados de conta poupança em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. ... ()

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Doc. LEGJUR 362.0046.6227.2257

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Pretensão recursal que objetiva a devolução em dobro e à majoração da verba honorária - Admissibilidade do pedido de reforma - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Verba honorária fixada que não remunera de forma adequada o patrono do apelante - Honorários advocatícios que comportam majoração, considerando os critérios estabelecidos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 957.1444.0544.1429

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Intenção do autor de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Descabida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Sentença reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 653.2645.3768.8332

17 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONSTANTES DO DOCUMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A notificação extrajudicial encaminhada ao devedor fiduciante não apresenta qualquer irregularidade formal, mas permite identificar o contrato e as parcelas em atraso, tanto que uma delas foi paga posteriormente, remanescendo, todavia, o inadimplemento das demais, fato que determina a resolução do contrato e permite ao credor fiduciário recuperar o bem objeto da garantia. 2. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial deferida tacitamente... ()

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Doc. LEGJUR 696.4871.9764.9271

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. LEGJUR 933.2237.2432.4902

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pretensão de conversão do empréstimo pessoal para modalidade empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausente qualquer indício de vicio de consentimento. Honorários advocatícios. Fixação por equidade, nos termos do Tema 1076 do C. STJ. Ausência de complexidade do caso concreto. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 793.1346.0650.5075

20 - TJSP Apelações. Prestação de serviços bancários. Ação anulatória de tarifa bancária c/c repetição de indébito e dano moral. Questionamento quanto à cobrança, pelo réu, de pacote de cesta de serviços/tarifas em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Ausência de prova de que a autora tenha contratado tais serviços, bem como de que tenha ultrapassado o limite de isenção previsto legalmente para os serviços essenciais. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples. Dano moral. Inocorrência, diante do mero aborrecimento. Sentença de procedência alterada. Recurso da autora prejudicado e o do réu parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 254.0749.4973.7537

21 - TJSP VOTO 41664 REVISIONAL.

Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Valor nominal que deve expressar o custo efetivo total. Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/08. Abusividade. Ocorrência. Repetição de indébito. Forma simples. Ausência de prova inequívoca de má-fé. Precedentes do C. STJ. Cobrança posterior à publicação do EAREsp. Acórdão/STJ. Irrelevância, em tese. Princípio da colegialidade. Exegese do CPC, art. 926, caput. Sentença reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 415.9099.1686.4811

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁTRIOS -

Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada - Aparelho celular perdido na via pública - Acesso à conta corrente administrada pelo banco réu e efetuadas transferências via PIX para terceiros e para conta do autor mantida em outra instituição financeira - Operações bancárias realizadas anteriormente à data da perda do aparelho para alguns dos destinatários das operações impugnadas - Ausência de verossimilhança das alegações - Inexistência de elementos que demonstrem falha na prestação dos serviços bancários ou de fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479 - Comunicação tardia da alegada perda do disposto móvel - Ação improcedente - Ônus do decaimento invertidos - Sentença substituída - Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 839.1588.7983.9000

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito em dobro e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Filiação que se afigurou abusiva e ilegal, todavia, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora e correção monetária que incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Sucumbência mantida. Autora que decaiu de grande parte de seus pedidos. Recurso a se nega provimento, com observação... ()

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Doc. LEGJUR 755.7152.5174.9356

24 - TJSP Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (cotovelos) - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento à apelação autárquica.

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Doc. LEGJUR 854.6917.7646.7918

25 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado. Inocorrência. Taxa cobrada de acordo com a prevista na Instrução Normativa do INSS. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 541.0120.5150.0774

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

Desvio de voo em razão de condições climáticas adversas. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que, em razão do desvio do voo e pernoite em cidade diversa, chegou ao destino cerca de treze horas depois do originalmente contratado. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 862.8428.2218.4155

27 - TJSP Apelação. Indenizatória. Energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Suspensão indevida no fornecimento dos serviços por três dias. Danos morais reconhecidos em sentença. Quantum indenizatório mantido, pois se mostra suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 315.1738.8327.5354

28 - TJSP APELAÇÕES -

Acidente de trânsito - Ação regressiva proposta por seguradora contra causador do abalroamento - Reconhecimento de nulidade da citação - Ausência de interrupção do prazo prescricional - Hipótese na qual em cumprimento de sentença foi acolhida arguição de nulidade do ato citatório realizado na fase de conhecimento - Prazo prescricional aplicável de 03 (três) anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil) - Citação considerada nula, em razão da postura inadequada da autora, por não ter indicado corretamente o endereço do réu para citação no prazo adequado (art. 240, §2º, do CPC) que não interrompe o prazo prescricional - Precedentes - Ação julgada improcedente, extinto o feito com fundamento no CPC, art. 487, II - Regularidade - Honorários de sucumbência, outrossim, que, uma vez arbitrados em 10% sobre o valor da causa, necessariamente serão calculados sobre o valor atualizado da causa, ainda que assim não tenha constado expressamente da sentença, por ser obrigatória tal atualização, uma vez que decorre de expressa disposição legal (§2º do CPC, art. 85) - Falta de interesse recursal do réu neste ponto, não conhecimento do recurso - Sentença mantida - Recurso do réu não conhecido e da autora desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 779.5101.7733.4749

29 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Inexistência de relação jurídica. Devolução dos descontos na forma dobrada. Não configurado o dano moral. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova do consentimento válido do autor à filiação; (ii) se devida a restituição em dobro; e, (iii) se restou configurado o dano moral III. Razões de decidir 3. Relação jurídica inexistente. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Áudio apresentado que não comprova o consentimento válido do autor à filiação. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Restituição deve ser feita na forma dobrada, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 6. Juros moratórios. Aplicação da taxa SELIC, que já contém a correção monetária, a partir do evento danoso (cada débito) até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, IV; CC, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929), Tema Repetitivo 112, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 54; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. LEGJUR 409.5393.7674.2125

30 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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