Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de reiteração de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por L. A. da S. S., nos autos da ação penal em trâmite perante esta Vara Criminal, sob a alegação de ausência de requisitos legais para a manutenção da segregação cautelar, bem como apresentação de novos elementos probatórios.

I. Relatório

O réu foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática dos crimes de associação criminosa, agiotagem e extorsão, sendo imputada, em especial, sua participação em grupo criminoso voltado à prática de usura e extorsão, com utilização de veículos registrados em seu nome para a execução dos delitos.

A defesa sustenta que o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, além de ser o único elemento direto de autoria, encontra-se desqualificado diante da juntada de documentos que comprovam a internação clínica do acusado à época dos fatos e a locação da motocicleta envolvida a terceiro, não havendo, portanto, justa causa para a manutenção da prisão preventiva.

Vieram aos autos novos documentos e indicação de rol de testemunhas, além de pedido expresso de revogação da prisão preventiva, com possível substituição por medidas cautelares diversas.

II. Fundamentação

a) Competência e Conhecimento

O pedido mostra-se tempestivo e preenche os requisitos legais. Conheço da reiteração do pedido, nos termos do art. 316, §2º, do CPP.

b) Da Prisão Preventiva e sua Excepcionalidade

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVI, consagra o direito à liberdade provisória quando ausentes os requisitos legais para a prisão cautelar, devendo esta ser medida de exceção. O art. 312 do CPP dispõe que a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando presentes, de forma concreta, os requisitos do “fumus comissi delicti” e do “periculum libertatis”, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Ressalte-se que o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige fundamentação concreta e individualizada das decisões judiciais, especialmente aquelas que cerceiam a liberdade do indivíduo, sob pena de nulidade.

c) Da (In)suficiência da Fundamentação e dos Elementos Probatórios

No caso dos autos, observo que a prisão preventiva foi mantida em decisão que carece de fundamentação idônea e individualizada, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata dos delitos imputados, sem enfrentar de maneira concreta os elementos trazidos pela defesa.

A análise dos autos revela que o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, isoladamente, não se mostra suficiente para embasar a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da existência de documentos que afastam, em tese, a autoria imputada ao acusado, tais como a declaração de internação clínica no período dos fatos e o contrato de locação da motocicleta supostamente utilizada.

Ademais, a defesa trouxe aos autos elementos que indicam a primariedade do réu, residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias que mitigam o “periculum libertatis” e recomendam a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal (cf. TJSP – Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP e outros citados), é firme no sentido de que a prisão preventiva é medida extrema e deve ser substituída por cautelares sempre que possível, em respeito ao princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

d) Do Devido Processo e Proporcionalidade

O princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) orienta que a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória deve ser a exceção. Não havendo elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, a manutenção da segregação cautelar revela-se desarrazoada e desproporcional.

No caso, verifico que medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes e adequadas à garantia do processo e da ordem pública, podendo ser aplicadas cumulativamente, se necessário.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por L. A. da S. S., determinando sua imediata soltura, salvo se por outro motivo não estiver preso, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP:

• I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições a serem fixadas;
• III – proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial;
• IV – proibição de manter contato com vítimas e testemunhas;
• V – monitoração eletrônica, se necessário, a critério do juízo;
• VII – outras medidas que se mostrem adequadas à espécie.

Fica expedido o competente alvará de soltura em favor do réu, devendo ser comunicadas as autoridades competentes.

Determino ainda a juntada dos documentos apresentados, bem como o regular processamento do rol de testemunhas indicado pela defesa. Intime-se o Ministério Público para manifestação, e, oportunamente, dê-se vista para alegações finais, se necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional

Esta decisão observa o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação concreta e individualizada das decisões judiciais, bem como os princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, LVII) e do devido processo legal (art. 5º, LIV).

V. Conclusão

São Paulo, 10 de junho de 2025.

Juiz de Direito