Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 342.0917.6781.4523

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CONDIÇÕES ALTERNATIVAS. I. 

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF