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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário ... ()
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Alegação do autor de que foi induzido a erro por funcionário do banco réu quanto à rápida contemplação no consórcio mediante oferta de lances. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, anulando o contrato e condenando o banco réu à restituição de valores pagos e ao pagamento de danos morais. Recursos das partes. ... ()
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Ofensas verbais devidamente comprovadas. Dano moral reconhecido na origem. Indenização bem fixada, segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença mantida. Recurso não provido
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Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - II - Caracterizada relação de consumo - Incidência da teoria finalista mitigada - Inversão do ônus da prova - Autora, correntista do banco réu, que se utilizou do serviço de máquina de cartão para recebimento dos valores das vendas realizadas a seus clientes, através de débito ou crédito - Réu que, mesmo após a autora não mais utilizar tal serviço, realizou estornos diversos em sua conta corrente, sob o título de ACL ou Antecipação de Crédito ao Lojista - Não comprovação de que a autora efetivamente autorizou os descontos levados a efeito em sua conta corrente - Negligência do banco réu ao descontar valores da conta corrente da autora sem autorização - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Devolução que se dará de forma simples - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que, em razão da sucumbência preponderante, os ônus sucumbenciais foram carreados exclusivamente à autora - Apelo improvido"... ()
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Alegação de que o veículo originalmente adquirido foi trocado no momento da retirada, por outro com as mesmas características - Autora que assinou um segundo recibo de compra de venda com toda a descrição do veículo adquirido, inclusive a placa, sem qualquer objeção, vindo a reclamar após a necessidade de troca das pastilhas de freio e lanternas - Falha no dever de informação não configurada - Aquisição do veículo no estado em que se encontrava - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência, com relação aos corréus Agil Intermediadora Ltda. e Banco Agibank S/A, que determinou o cancelamento dos contratos impugnados e os condenou no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 - Inconformismo do corréu Agibank - 1. Recurso inominado recebido como apelação sob o princípio da fungibilidade - 2. Ausência de interesse recursal do corréu Agibank, com relação à pretensão de afastamento do dever de restituição em dobro, tendo em vista que não houve condenação a esse título - 3. Mérito. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Golpe do falso funcionário - Estelionatários que lograram contratar um empréstimo consignado, em nome da autora, de forma fraudulenta, após obtenção de seus dados pessoais e bancários, além de biometria facial (selfie) - Aplicação do CDC. Falha na segurança interna do banco caracterizada - Anulação dos empréstimos bem determinada. Aplicação do CCB, art. 182. Hipótese dos autos em que a autora já depositou judicialmente os valores creditados indevidamente em sua conta bancária - 5. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que não comporta a pretendida redução, porque observadas as particularidades do caso concreto, notadamente a recalcitrância do réu em cancelar o empréstimo indevido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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Caso em exame ... ()
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Anulatórias de lançamento de IPTU, taxa de lixo e sinistro - Exercícios de 2012 a 2024 - Sentença de procedência, declarando ilegalidade da revisão de ofício dos lançamentos de 2012 a 2017, e das taxas de lixo e de sinistro, determinando, ainda o recálculo do imposto de 2017 a 2024 com base no valor venal apontado pela perícia. Recurso interposto somente nos autos principais. Cabimento. Ação principal e apensos julgados em conjunto. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do lançamento complementar dos exercícios de 2012 a 2017. Cabimento. Lançamento originário realizado sem observar o desdobro da área e particularidades do novo imóvel. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Valor venal, contudo, que supera o valor de mercado apurado pela perícia. Imposto que deve ser recalculado, sem aplicação dos fatores de correção ou redução. Taxa de sinistro. Inconstitucionalidade declarada. Modulação que não obriga o reconhecimento da legitimidade pelas instâncias inferiores. Recurso parcialmente provido... ()
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