Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I - Relatório

Cuida-se de recurso de apelação interposto por M. F. de S. L. em face de sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de [inserir cidade/UF], que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, diante da não comprovação de esgotamento da via administrativa pela parte autora.

A Apelante, em suas razões, sustenta a inexistência de exigência legal para prévio requerimento administrativo como condição ao acesso ao Poder Judiciário, invocando os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao consumidor, bem como jurisprudência consolidada nesse sentido. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito.

II - Fundamentação

1. Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.

2. Da Necessidade de Esgotamento da Via Administrativa

A controvérsia cinge-se à suposta necessidade de prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse processual.

Nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O referido dispositivo consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o qual impede que a lei ou o intérprete criem obstáculos não previstos expressamente para o acesso à Justiça.

Não há, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo que imponha ao consumidor o dever de buscar, previamente, solução administrativa antes do ajuizamento de demanda judicial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 319, disciplina os requisitos da petição inicial e não exige o esgotamento da via administrativa como condição da ação.

Em consonância, o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) reforça a proteção e o acesso facilitado do consumidor ao Poder Judiciário, considerando sua posição de hipossuficiência na relação de consumo.

O entendimento dos Tribunais Superiores é pacífico no sentido de que a exigência de esgotamento da via administrativa, salvo expressa previsão legal, afronta o princípio constitucional antes referido. Nesse sentido:

STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 19/06/2012, DJe 01/08/2012: "A exigência de prévio esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, salvo expressa previsão legal, afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV)".

Ademais, decisões recentes dos Tribunais de Justiça estaduais corroboram tal entendimento, reconhecendo que a extinção do feito, por ausência de prévio requerimento administrativo, é indevida e viola o direito fundamental de acesso à Justiça.

3. Do Interesse Processual

O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para o caso concreto. No presente feito, diante dos descontos indevidos alegados pela Apelante, resta caracterizada a necessidade de intervenção judicial para a defesa do direito invocado, não sendo exigível o esgotamento de instância administrativa.

A exigência de requerimento administrativo prévio, além de não prevista em lei, pode, inclusive, representar prejuízo à efetividade da tutela jurisdicional, mormente em situações de urgência ou risco de dano irreparável.

4. Da Sentença e Seu Enfrentamento

A r. sentença de origem, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, incorreu em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, devendo ser reformada para o regular prosseguimento do feito, com análise do mérito da demanda.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam devidamente fundamentadas, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento para reformar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o regular prosseguimento do feito na origem, com a apreciação do mérito da demanda.

Determino, ainda, o retorno dos autos ao Juízo de origem para instrução e julgamento da ação, afastando-se a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação pela parte autora.

Custas e honorários, se houver, ao final.

É como voto.

[Cidade], [Data].
Juiz Relator
[Assinatura]