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Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu em consonância com as demais provas colhidas em juízo. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo em vista dos maus antecedentes. Adequado. 2ª fase. Atenuante da confissão compensada pela agravante da reincidência. Nada a alterar. 3ª fase. Penas inalteradas. Regime inicial aberto em benefício do réu. Substituição por pena privativa de direito e sursis obstados pelo não preenchimento dos pressupostos legais. Recurso não provido.... ()
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Apreensão, em poder de FÁBIO, que se encontrava em plena atividade mercantil, de 10 porções de cocaína e R$ 70,00 em dinheiro. Apreensão, em seguida, por indicação de FÁBIO, de mais 20 porções de cocaína na residência de CARLOS, pessoa que ele informou ser o seu fornecedor. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, dando conta da apreensão das drogas. Confissão judicial de FÁBIO. Negativa de CARLOS isolada na prova. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. AMEAÇA. Acusado CARLOS que, levado à delegacia e inconformado com a delação do corréu, ameaça-o de morte e, instado pelos policiais a se acalmar, também os ameaça de morte. Prova hábil. Condenação de rigor. Alegação de nulidade em razão da diligência policial ter sido realizada sem mandado judicial para ingresso na residência de CARLOS, afastada. Relatos dos policiais dando conta de que a entrada foi franqueada pelo próprio réu. Crime permanente. Hipótese abarcada pela exceção constitucional (CF/88, art. 5º, XI). Nulidade não verificada. Penas mantidas. Substituição e regime aberto não questionados. Valor da prestação pecuniária mantido. Apelos improvidos... ()
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Caso em exame ... ()
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Execução fiscal - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/CNJ. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.
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Apelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão acusatória e impôs ao réu a pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como o pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, pela prática de furto qualificado mediante escalada (art. 155, §4º, II, do CP). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. ... ()
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desclassificação para porte para uso próprio - inadmissibilidade - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - NÃO PROVIMENTO
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Caso em Exame ... ()
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