1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO ESPECIFICADO NA INICIAL. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. 2. O autor requereu a intimação exclusiva em nome de advogado especificado na inicial. 3. As intimações foram feitas tão somente em nome do advogado que assinou a inicial. 4. Por não terem ocorrido as intimações em nome do advogado, tal como requerido na petição inicial, deve-se reconhecer a apontada nulidade. 5. Precedentes do STJ, por força do que disciplina o CPC, art. 272, § 5º. 6. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença, para que seja oportunizada a produção de provas. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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2 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor em face de suas filhas, sendo uma maior e outra menor de idade, pleiteando a redução do percentual de alimentos de 20% para 13% de seus rendimentos, alegando alteração substancial em sua condição financeira em razão de problemas de saúde, endividamento, afastamento laboral e nascimento de nova filha menor. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. RÉ QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO DE ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO. RECURSO DA AUTORA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. EXISTÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS. SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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4 - TJRJ DECISÃO

Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Falta de garantia do Juízo. Sentença extintiva. ... (Continua)

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