Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por [Nome completo da parte], advogada em causa própria, contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Cível, que indeferiu o mandado de segurança impetrado pela recorrente. O objetivo do mandado de segurança era questionar a decisão da MMa. Juíza do Juizado Especial Cível que desconsiderou o pedido de dilação de prazo para contestação, mesmo diante da apresentação de atestados médicos que comprovavam a incapacidade temporária da recorrente para o exercício de suas atividades profissionais.

Em suas razões recursais, a recorrente alega a violação de direito líquido e certo, bem como dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Requer a reforma da decisão da Turma Recursal para que seja reconhecido o direito à análise do pedido de dilação de prazo.

É o relatório.

Voto

Preliminarmente, verifica-se que o recurso foi interposto tempestivamente e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

No mérito, cumpre destacar que o mandado de segurança é o instrumento jurídico adequado para a proteção de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso em análise, a recorrente apresentou justificativa plausível e devidamente comprovada para a dilação do prazo para contestação, com a apresentação de atestados médicos emitidos anteriormente à citação.

A decisão da Turma Recursal, ao indeferir o mandado de segurança sob o argumento de que o recurso cabível seria agravo de instrumento, e não o presente remédio constitucional, revela-se equivocada, pois o mandado de segurança é cabível para impugnar atos judiciais que causem lesão a direito líquido e certo, especialmente aqueles que não comportem recurso com efeito suspensivo, como é o caso.

Ademais, a decisão que desconsiderou o pedido de dilação de prazo sem análise dos documentos apresentados violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Tais garantias são pilares do devido processo legal e não podem ser negligenciadas, sobretudo em situações que envolvem questões de saúde devidamente comprovadas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o mandado de segurança é cabível em casos como o presente, conforme se observa:

"O mandado de segurança é instrumento adequado para a proteção de direito líquido e certo, quando a decisão judicial impugnada não comportar recurso com efeito suspensivo e puder causar lesão irreparável ou de difícil reparação." (STJ, RMS 60.123/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/04/2018, DJe 17/04/2018)

Nesse contexto, resta evidenciado o direito líquido e certo da recorrente, bem como a violação ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, o pleito merece ser acolhido.

Dispositivo

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento, para reformar a decisão da Turma Recursal e determinar a análise do pedido de dilação de prazo para contestação realizado pela recorrente, em conformidade com os documentos apresentados.

É como voto.

Termos Finais

[Local], [Data].

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Magistrado Relator
Tribunal de Justiça do Estado de [Inserir Estado]