1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - VEÍCULO - USO EXCLUSIVO - INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - O uso exclusivo de bem comum do casal em tese gera o dever de indenizar o cônjuge privado do mesmo uso - Falta de demonstração do perigo de dano ou do risco à utilidade do processo - Direito à indenização que depende da demonstração de que houve união estável, com determinado regime de bens, em que o veículo, registrado em nome da parte contrária, comunicou-se ao patrimônio de quem pede a indenização - Não atendimento dos requisitos legais do CPC, art. 300 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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2 - TJSP Voto 8.929 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Serviços de aplicativo. Reativação de acesso a conta e restabelecimento de conteúdo. Decisão que aplica astreintes, majorando-as pela recalcitrância do executado. Insurgência. Não conhecimento. A questão da própria fixação das astreintes já vem sendo discutida em agravo anterior de Acórdão/TJSP. Incabível manifestar-se sobre questões pendentes, relativas à mesma lide e sobre as quais operaram-se os efeitos da preclusão. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Agravo de instrumento não conhecido.

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