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Ação de declaração de inexistência de contratação ajuizada por consumidora contra Banco BMG S/A, alegando que foi induzida a contratar cartão de crédito com RMC, quando pretendia empréstimo consignado. Sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora apelou, alegando abusividade, falsificação de assinatura, danos morais condenação por litigância de má-fé. ... ()
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Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 5.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Alegação de que não houve ato ilícito e, portanto, de que não restou configurado o dano moral - Cabimento em parte - Descontos indevidos comprovados ante a ausência de demonstração, pela ré, de regularidade da relação jurídica entre as parte - Inteligência dos arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 17 do CDC e CPC, art. 373, II - Ausência, todavia, de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva do autor - Único desconto injustificado comprovadamente efetuado em benefício previdenciário e de valor diminuto, que não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Dano moral afastado - Recurso adesivo do autor - Pretensão de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que não deve ser conhecida, porque reproduz os exatos termos da sentença - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 10.000,00, bem como da verba honorária - Recurso Prejudicado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$2.000,00. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada.
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Pretensão da embargante ao reconhecimento de nulidade das CDAs - Acolhimento, com extinção da execução de origem - Insurgência da Fazenda Estadual - Não cabimento - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Autora que busca o reconhecimento do caráter pedagógico das suas atividades desempenhadas no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com o consequente direito ao recebimento do piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/08, bem como o reconhecimento da ocorrência de desvio de função para o cargo de Professora de Educação Infantil - Sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Ausência de comprovação de que a requerente realize tarefas que ultrapassassem o caráter auxiliar das atividades próprias a seu cargo e que se caracterizem como aquelas previstas na Lei 11.738/08, art. 2º, § 2º e na legislação municipal - Precedentes desta Corte de Justiça - - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Sucumbência carreada integralmente à ré, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor total atualizado da condenação. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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Demanda ajuizada pela recorrente pretendendo a cobrança dos valores relativos à venda de produtos agrícolas e veterinários ao recorrido. Pagamento de boleto falso por parte do consumidor. Pretensão julgada improcedente em primeiro grau. Insurgência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Elementos de prova constantes nos autos que são suficientes para a adequada composição da lide. Impertinência da produção probatória ansiada para o justo deslinde da controvérsia. PAGAMENTO. BOLETO FRAUDADO. Consumidor que não tomou os cuidados mínimos para se assegurar acerca da validade do pagamento. Inocorrência de fortuito interno. Fato exclusivo de terceiro, pelo qual a fornecedora não pode ser responsabilizada. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()
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Serviços bancários - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Cadastro - Expressa previsão em contrato firmado (em 23.01.2023) na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Seguro proteção financeira - Proposta de adesão livremente pactuada apartada do contrato principal - Venda casada não configurada - Sentença reformada - Recurso do réu provido e do autor não provido. ... ()
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Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de energia elétrica. Abordagem declaratória (inexistência de débito). Questionamento de fatura, substancialmente superior à média de consumo regular. Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Inexistem quaisquer vícios no acórdão relativos à possibilidade de indenização, por ilícito da Administração (CC, arts. 186 e 927), pela ocorrência da responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º), em razão da superação do período máximo permitido para a concessão da aposentadoria, contado do requerimento. 2. Questão decidia pelo órgão colegiado, ao seguir a jurisprudência desta Corte, pela qual não se configura o nexo de causalidade para fins indenizatórios, por ausência de dano, a opção do servidor por permanecer no trabalho, mesmo após o requerimento de aposentadoria, e que recebe regularmente os vencimentos e abono de permanência. 3. V. aresto mantido, portanto. 4. Embargos rejeitados... ()
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Sentença de parcial procedência. - Insurgência do autor, o qual busca a majoração de danos morais e a fixação de danos materiais. - Danos morais ora majorados para o valor de R$10.000,00, haja vista que o extravio se deu de forma definitiva, ou seja, o autor não reavio sua bagagem, tampouco seus pertences pessoais. - No tocante aos danos materiais, não restaram configurados, haja vista que as notas apresentadas referente a objetos pessoais adquiridos pelo autor, a data das compras se deram em 06/05/2023, ou seja, um mês após a data de embarque, na qual se deu em 04/04/2023, não sendo crível que o autor compre roupas e pertences para uso pessoal em viagem, um mês após à viagem. - Sentença parcialmente reformada. - Apelo parcialmente provido.... ()
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Alegada omissão na decisão colegiada no que tange à fixação de honorários recursais - Existência - Embargos declaratórios ACOLHIDOS
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Pleito da parte agravante em reformar decisão que lhe concedeu prazo de 10 (dez) dias para que juntasse aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica para fins de subsidiar a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... ()
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Sentença de improcedência - Julgamento antecipado do mérito - Irresignação da parte autora - Impugnação quanto à autenticidade da assinatura contida no contrato apresentado pela instituição financeira - Impossibilidade de se aferir, com segurança, a autenticidade da assinatura - Imprescindibilidade, no caso em exame, da prova pericial grafotécnica - Tema 1.061 do STJ - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC
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Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Contestação intempestiva, com a apresentação da suposta ficha de filiação da autora. Revelia que não induz automaticamente à procedência do pedido. Réu que pode intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontrar. Revelia que não impede a produção de provas pelo réu. (arts. 346, parágrafo único e 349 do CPC). Presunção de veracidade das alegações da autora afastada. Necessidade de produção de novas provas. Sentença anulada... ()
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Requerente que argumenta desconhecer contratação de empréstimo pessoal realizado em sua conta bancária junto ao banco requerido, sofrendo descontos mensais que comprometeriam sua subsistência. ... ()
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Sentença de parcial procedência determinando a devolução do valor pago a título de seguro prestamista - Recurso da ré.... ()
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réu Banco Bradesco é legitimado a figurar no polo passivo, uma vez que possui evidente pertinência subjetiva em relação à lide. Aliás, a bem da verdade, é o principal responsável pelo engodo, pois um pouco mais de diligência de sua parte teria evitado o desconto automático pautado em contratos fraudulentos, cenário reiterado em sua atuação. ... ()
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Presentes o nexo causal e a incapacidade total e temporária, de rigor a concessão do auxílio-doença acidentário, no caso, a partir do 16º dia de afastamento, ou seja, 14.06.2020 com termo final em 30.09.2020. ... ()
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Propaganda enganosa - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de entrega de imóvel com alterações que inviabilizaram o projeto mobiliário idealizado - Desacolhimento - Para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, era preciso a existência de início de prova apontando verossimilhanças das alegações da petição inicial - Autor admitiu que fotos exibidas nos autos são as mesmas apresentadas em outros processos análogos - Ré exibiu memorial descritivo e demonstrou que autor fez vistoria na unidade adquirida, assinalou check list e recebeu as chaves, sem qualquer ressalva quando aos apontados vícios - Autor não requereu produção de provas - Falha na prestação de serviços não verificada - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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1. A obrigação de pagamento de despesas condominiais tem natureza «propter rem» e por isso vincula o condômino. 2. No caso em exame, consta dos autos a prova de que a corré é a real possuidora do bem, carecendo de verossimilhança a assertiva do autor no sentido de que não sabia desse fato. Exclusão da empresa litisconsorte passiva que prevalece. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Abusividade de cláusula contratual que garante o recebimento da integralidade dos honorários contratados na hipótese de revogação do mandato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Réu que juntou documentos com suas razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documentos novos ou referentes a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não comprovada a impossibilidade de fazê-lo em momento anterior. Não incidência da regra do CPC, art. 435. ... ()
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Seguro de pessoa. Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora, a que se dá provimento. Recurso de corréus, desprovido
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