Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de ação ajuizada por C. A. dos A., em nome de sua filha M. A. dos A., pessoa com deficiência (Síndrome de Down), em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte, diante da negativa administrativa em reconhecer o direito da dependente ao benefício, após o falecimento da genitora, segurada do regime previdenciário.

O pedido administrativo foi indeferido sob a justificativa de ausência de direito à transferência do benefício. A parte autora alega preencher todos os requisitos legais e constitucionais, notadamente a condição de dependência econômica e a absoluta incapacidade civil da beneficiária.

Fundamentação

1. Da Obrigação de Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, todos os julgamentos do Poder Judiciário devem ser públicos e fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, passo a fundamentar meu voto, correlacionando os fatos aos preceitos constitucionais e legais pertinentes.

2. Dos Fatos

Restou comprovado nos autos que M. A. dos A., filha do autor, é portadora de Síndrome de Down, sendo absolutamente incapaz para os atos da vida civil, conforme atestados médicos e demais documentos acostados. Após o falecimento da genitora, o benefício de pensão por morte foi requerido em favor da dependente, tendo sido indeferido administrativamente pelo INSS.

3. Do Direito à Pensão por Morte a Pessoa com Deficiência

A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado falecido, nos termos dos artigos 74, 16, I e §4º, e 77, §2º, II, da Lei 8.213/1991. Tais dispositivos asseguram que o filho inválido ou com deficiência intelectual tem direito ao benefício, independentemente da idade, desde que comprovada a dependência econômica e a condição de deficiência anterior ao óbito do segurado.

No caso concreto, é incontroversa a condição de dependência econômica da beneficiária, bem como a existência de deficiência preexistente ao óbito, elementos que autorizam a concessão da pensão por morte.

4. Da Proteção Constitucional à Pessoa com Deficiência

A Constituição Federal, em seu artigo 203, IV, impõe ao Estado o dever de garantir assistência social à pessoa com deficiência, assegurando-lhe dignidade e inclusão. O artigo 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, impondo ao Estado o dever de proteger seus cidadãos mais vulneráveis.

Ademais, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) reforça a proteção integral, autonomia e inclusão social da pessoa com deficiência.

5. Da Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pensão por morte é devida ao dependente inválido ou com deficiência, independentemente da idade, desde que a condição seja preexistente ao óbito do segurado (STJ, REsp Acórdão/STJ).

A formalização tardia da inscrição do dependente absolutamente incapaz não impede a percepção dos valores desde a data do óbito, não podendo o incapaz ser prejudicado pela inércia de seu representante legal (TRF4, Apelação Cível Acórdão/TRF4).

6. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

O indeferimento administrativo afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral à pessoa com deficiência, da solidariedade social e da legalidade. A negativa do benefício coloca em risco a subsistência e o mínimo existencial da beneficiária, em flagrante violação à ordem constitucional e legal.

7. Da Tutela de Urgência

Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a condição de vulnerabilidade da parte autora e a necessidade de garantir imediatamente sua subsistência, nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE a ação para:

• DETERMINAR ao INSS que conceda o benefício de pensão por morte em favor de M. A. dos A., portadora de Síndrome de Down, com pagamento retroativo à data do óbito da instituidora;
• CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária e juros legais, nos termos da legislação aplicável;
• CONCEDER a tutela de urgência para imediata implantação do benefício;
• RECONHECER o direito à justiça gratuita à parte autora, diante da hipossuficiência comprovada;
• CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na forma da Súmula 111/STJ;
• DETERMINAR a produção de prova pericial médica, caso necessário, para a efetiva implantação do benefício, observando-se o contraditório.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília – DF, 27 de junho de 2024.

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Juiz Federal

Nota sobre Recurso

Considerando o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais e a pacífica jurisprudência sobre a matéria, conheço do recurso interposto, conferindo-lhe provimento para reformar a decisão administrativa do INSS e reconhecer o direito da parte autora à pensão por morte.

Caso não haja recurso das partes, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o necessário para o cumprimento imediato desta decisão.