1 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO. DISPENSA. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I.

Caso em exame  ... (Continua)

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2 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE -

Inocorrência - Relação consumerista - Responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento - Configuração de culpas in eligendo e in vigilando pela escolha e fiscalização inadequadas dos prestadores credenciados - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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