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Alegação de omissão, contradição e erro material em acórdão. Inocorrência. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos, I, II, e III, do CPC, art. 1.022. Decisum mantido. Embargos rejeitados
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Negativa de cobertura de órtese craniana - Quadro de plagiocefalia e de braquicefalia posicional com alargamento em região biparietal - Abusividade reconhecida - Relatório médico a demonstrar ser indispensável o tratamento - Conforme precedentes do STJ, o plano de saúde possui o dever de garantir o tratamento da assimetria craniana mediante fornecimento de órtese craniana - Incabível a redução da multa diária fixada para a hipótese de descumprimento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação Declaratória e Indenizatória. - Contratos Bancários - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de Improcedência - Insurgência que prospera - Preliminar - Acolhimento - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Apresentação do Instrumento do Contrato impugnado nos Autos - Alegação de falsidade da subscrição realizada - Impugnação expressa sobre a veracidade dos termos que aponta pela necessidade da realização da prova pericial técnica, devidamente requerida - Controvérsia fática que impede o julgamento antecipado do mérito - Precedentes - Pedido taxativo da Requerente para produção da prova técnica - Custas da prova pericial que devem ser suportadas pelo Banco Réu, conforme determina o art. 429, «II», do CPC- Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para se declarar a nulidade da r. Sentença e determinar o retorno dos Autos à Comarca de Origem, para a realização da imprescindível da prova pericial grafotécnica... ()
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Empréstimo pessoal não consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. Repetição do indébito de forma simples, como pleiteado, admitida a compensação com eventual saldo devedor. Mora descaracterizada em razão do reconhecimento da incidência de juros abusivos. Ação procedente. Sentença reformada. ... ()
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Alegação de acusações de furto perpetradas em estabelecimento comercial. Sentença de procedência. Irresignação. Prova testemunhal que confirma a realidade dos fatos alegados. Conjunto probatório que corrobora a existência da conduta lesiva. Ocorrência de dano moral. Constrangimento público que ultrapassou o mero aborrecimento. Elementos ensejadores da responsabilização civil verificados no presente caso. Indenização fixada em valor proporcional e razoável, não comportando redução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Remessa necessária que se tem por interposta à força da Súmula 490, STJ. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais - Fraude - Celebração de contrato de financiamento de veículo em nome do autor por ele não reconhecido - Sentença de procedência parcial da ação - Recurso interposto pela ré - Demandante que afirma ter se surpreendido com cobranças de anotação de seu nome em cadastro de inadimplentes - Configurada a atuação de terceiro no cenário dos fatos - Realização de prova pericial que atesta a falsidade da assinatura lançada no instrumento - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição verificada - Inteligência da súmula 479, C. STJ - Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes confirmada - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor mantido para se evitar reformatio in pejus - Decisão inalterada - Recurso desprovido... ()
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Financiamento de veículo. ... ()
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Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, condenando o réu à cessação de descontos indevidos, à restituição simples dos valores descontados, com a compensação dos valores depositados em favor da autora, e à indenização por danos morais de R$7.000,00. O réu busca o afastamento das indenizações ou a sua redução, com o reconhecimento da sucumbência recíproca, e a autora postula a majoração da indenização por dano moral, a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração dos honorários sucumbenciais. ... ()
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Vício redibitório. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar afastada. Legitimidade passiva que se verifica. Mérito. Compra e venda de motocicleta de terceiro com cerca de dois anos de uso e com rodagem razoável (11 mil km). Aquisição da motocicleta com vício oculto. Fato não comprovado. Problemas originados do desgaste natural das peças que careciam de substituição em razão do uso da motocicleta, adquirida no estado em que se encontrava. Autora não faz jus à redibição prevista pelo art. 18, §1º, I e II, CDC. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Direito Processual Civil. Alienação Fiduciária. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Determinação para complementação do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Recolhimento não efetuado no prazo concedido. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção da apelação caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Pretensão deduzida contra motorista de caminhão e a proprietária do bem em decorrência de atropelamento na via pública. Sentença de parcial procedência. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação julgada parcialmente procedente após o D. Magistrado reconhecer que houve culpa concorrente da vítima e do motorista do caminhão. Analisada a prova dos autos, todavia, conclui-se pela culpa exclusiva da vítima. Autora narrou à autoridade policial que, na data dos fatos, não enxergava adequadamente em razão de cirurgia oftalmológica. A testemunha, que narra ter presenciado os fatos, afirma que a demandante atravessou a rua enquanto o semáforo estava aberto para os veículos, fora da faixa de pedestres e falando ao celular. Não há evidências de que o motorista tenha agido com imprudência. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos identificados no benefício previdenciário da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, considerando a jurisprudência aplicável a casos análogos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve cumprir a dupla finalidade de compensar a vítima pelo sofrimento suportado e punir o responsável, desestimulando a prática de condutas ilícitas semelhantes, conforme doutrina consolidada sobre responsabilidade civil. (ii) O valor da indenização deve ser arbitrado com moderação, evitando enriquecimento ilícito da vítima e garantindo que não seja irrisório para o ofensor, sob pena de esvaziar a função punitiva e pedagógica do instituto. (iii) A jurisprudência da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 tem fixado indenização no montante de R$ 5.000,00 em casos análogos de descontos indevidos em benefício previdenciário, parâmetro que se revela adequado à hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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