Modelo de Pedido de Bloqueio de Valores e Pesquisa de Bens via Sisbajud (“Teimosinha”), Renajud e Infojud em Execução de Título Extrajudicial com Fundamentação no CPC/2015
Publicado em: 15/11/2024 Processo CivilPETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES E PESQUISA DE BENS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD)
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF], do Tribunal de Justiça do Estado de [Estado].
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 0.000.000-SSP/UF, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua Alfa, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, [Cidade/UF], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue em face de M. F. de S. L., brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 111.111.111-11, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Beta, nº 200, Bairro Jardim, CEP 11111-111, [Cidade/UF].
3. SÍNTESE DOS FATOS
O requerente ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face da executada, tendo em vista o inadimplemento de obrigação líquida, certa e exigível, representada por nota promissória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), vencida em 10/01/2024.
Após regular citação, a executada permaneceu inerte, não efetuando o pagamento do débito, tampouco indicando bens à penhora, conforme certificado nos autos. Diligências anteriores para localização de bens restaram infrutíferas, não sendo encontrados ativos financeiros, veículos ou imóveis em nome da executada.
Diante da frustração das tentativas de satisfação do crédito, faz-se necessária a adoção de medidas mais eficazes para localização de bens penhoráveis, por meio dos sistemas Sisbajud (antigo Bacenjud), Renajud e Infojud, inclusive com a utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”), a fim de garantir a efetividade da execução.
4. DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO
A execução deve se desenvolver no interesse do credor, conforme preceitua o CPC/2015, art. 797, sendo permitido ao juiz adotar todas as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 789).
Os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud são ferramentas eletrônicas criadas para permitir a rápida e eficaz localização de ativos financeiros, veículos e informações fiscais do executado, viabilizando a constrição de bens e a satisfação do crédito exequendo.
A utilização da modalidade “teimosinha” do Sisbajud, que consiste na reiteração automática das ordens de bloqueio, é plenamente admitida pela jurisprudência, sendo medida recomendável diante das notórias dificuldades de localização de ativos e da necessidade de efetividade da execução.
Ressalta-se que a realização de pesquisas reiteradas por meio dos referidos sistemas não encontra vedação legal, sendo inclusive recomendada quando as diligências anteriores restaram infrutíferas, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais.
Ademais, o princípio da máxima efetividade da execução (CPC/2015, art. 797) e o dever de cooperação do juiz com a parte exequente (CPC/2015, art. 6º e 139, IV) impõem a adoção de todas as medidas necessárias à satisfação do crédito, inclusive a expedição de ofícios e pesquisas eletrônicas nos sistemas disponíveis.
Por fim, a pesquisa de bens não implica, de imediato, a constrição de valores impenhoráveis, devendo eventual penhora ser analisada pelo juízo, caso identificados ativos sujeitos à impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833).
5. DO DIREITO
Fundamentos Constitucionais e Legais:
O direito à tutela jurisdicional efetiva encontra amparo no CF/88, art. 5º, XXXV, que assegura o acesso à justiça e a prestação jurisdicional plena. O CPC/2015, art. 797, dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, cabendo ao juiz adotar as providências necessárias à satisfação do crédito.
O CPC/2015, art. 854, autoriza expressamente o bloqueio de ativos financeiros por meio eletrônico, sendo a utilização do sistema Sisbajud (antigo Bacenjud) plenamente legítima. O art. 772, III, do mesmo diploma, permite a expedição de ofícios para obtenção de informações sobre bens do devedor.
O princípio da efetividade da execução orienta a adoção de medidas que assegurem a satisfação do crédito exequendo, inclusive a pesquisa reiterada de bens (“teimosinha”), conforme reconhecido pelo CNJ e pela jurisprudência.
A reiteração automática de ordens de bloqueio, bem como a utilização dos sistemas Infojud e Renajud, são instrumentos que visam a rápida satisfação da execução, em consonância com o CPC/2015, art. 438, e com o princípio da razoabilidade.
O dever de cooperação (CPC/2015, art. 6º) e o poder geral de efetivação do juiz (CPC/2015, art. 139, IV) reforçam a necessidade de adoção de todas as medidas disponíveis para localização de bens do devedor.
Princípios Jurídicos Relevantes:
- Efetividade da execução – a execução deve ser eficaz e satisfazer o direito do credor.
- Razoabilidade – as diligências devem ser proporcionais e justificadas diante da frustração das tentativas anteriores.
- Menor onerosidade ao devedor – a constrição deve recair sobre bens menos gravosos, sem inviabilizar a satisfação do crédito (CPC/2015, art. 805).
- Dever de cooperação – o juiz e as partes devem atuar de modo colaborativo para a efetividade da tutela jurisdicional.
Fechamento Argumentativo: Assim, diante da inércia da executada e da ausência de bens localizados por meios ordinários, é imprescind�"'>...
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