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Doc. LEGJUR 556.0731.3130.7723

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA. 1.

Hipótese em que o magistrado deferiu a tutela provisória de urgência, mas condicionou a eficácia da decisão à constatação da duplicidade da infração. ... ()

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