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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato não comprovado, determinou a inexigibilidade do débito, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e concedeu tutela antecipada para cancelamento da cobrança e exclusão da negativação do nome da autora. ... ()
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Pretensão de que seja anulada a r.sentença, que julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 485, I e 918, II, ambos do CPC, em razão do indeferimento da petição inicial - Descabimento - Extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida; porém, por outro fundamento, em razão da existência de coisa julgada - RECURSO DESPROVIDO
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Ação revisional pela qual a autora visa a redução da taxa de juros e afastamento da cobrança de tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Transferência realizada após negociação com falsário via aplicativo de mensagens - Demonstrada ausência de cautela na abertura da conta em nome da terceira beneficiária - Data de abertura da conta e captura de selfie diversa da data de utilização da conta demonstrada nos extratos - Documentos apresentados na abertura totalmente ilegíveis - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e autenticidade da documentação apresentada pelo cliente. Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude. Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Restituição da quantia transferida pela autora que se impõe. ... ()
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Demanda voltada à obtenção de cobertura para implante transcateter de válvula aórtica (TAVI), além de indenização a título de danos morais - Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Parcial acolhimento dos reclamos do autor - Recusa da operadora fundada na ausência de previsão nos termos da DUT da ANS (em especial, diante da idade do autor) - Não acolhimento - Controvérsia a ser apreciada de acordo com os requisitos definidos no julgamento dos EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Procedimento que possui previsão junto ao rol da ANS - Restrição fundada na DUT antes mencionada, que coloca o consumidor em evidente situação de desvantagem, até mesmo diante da ausência de indicação, pela operadora, de tratamento substitutivo - Clareza do relatório médico que instrui a petição inicial ao indicar o insucesso da prótese anterior e o risco de morte súbita do autor, o que levou ao deferimento da tutela de urgência - Aplicação do disposto na Lei 9.656/98, art. 10, § 13, com redação alterada pela Lei 14.454/2022 - Cobertura devida - Precedentes, inclusive desta Câmara, já sob a égide do novel entendimento do C. STJ - Dano moral ocorrente - Negativa que extrapolou a discussão dos termos do contrato ou da legislação que rege a matéria - Quantum indenizatório - Arbitramento em R$ 3.000,00 que não atinge a finalidade da condenação, sendo cabível a majoração ao valor de R$ 20.000,00 - Verba honorária - Arbitramento por equidade que afronta o entendimento do C. STJ, sob a seara dos recursos repetitivos (Tema 1.076) - De outra parte, considerando que a condenação na obrigação de fazer não possui conteúdo econômico aferível, de rigor a fixação com base no valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, parte final, do CPC) - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o apelo da ré... ()
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Gratuidade deferida no despacho inicial do juiz. Réu que, na contestação, não a impugna. Preclusão. Impugnação em contrarrazões não embasada em elemento novo. Não conhecimento. ... ()
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O recorrente insiste em pedido já rejeitado no bojo dos autos 1002660-25.2021.8.26.0127, com trânsito em julgado, o que obsta a análise por este colegiado (art. 502, CPC). Recurso desprovido
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Empréstimo pessoal - Alegação de onerosidade excessiva no percentual da taxa de juros remuneratórios - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Devolução em dobro - Descabimento - Ausência de má-fé do banco réu - Descaracterização da mora ante o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios no período de normalidade - Tema Repetitivo 28 (REsp. Acórdão/STJ) - Honorários advocatícios - Valor fixado que não remunera adequadamente o trabalho realizado pelos patronos - Majoração devida - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento na falta de comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente, conforme determinado pelo juízo. O autor, trabalhador, busca a concessão de auxílio-acidente, alegando sequelas incapacitantes decorrentes de acidente de trabalho. ... ()
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Recurso de apelação interposto por Valdeci Tomaz de Aquino contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimos consignados, com pedido de restituição do indébito e indenização por danos morais, movida contra Banco Agibank S/A. O autor alega ter sido vítima de golpe da portabilidade, resultando na contratação de empréstimos consignados. ... ()
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Ação monitória fundada em notas fiscais de prestação de serviços e instruída com memória de cálculo. Documentos suficientes a embasar a pretensão da embargada, atendendo aos requisitos do CPC, art. 700. Alegação da embargante de ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Conjunto probatório suficiente a demonstrar a ciência da embargante quanto aos valores e serviços prestados. Embargante que não comprova suas alegações, sequer demonstra a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada, conforme ônus que lhe competia (art. 373, II do CPC). Higidez da pretensão. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante.... ()
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"Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais» (sic). Extinção do feito sob alegação de «demanda predatória» e ausência de apresentação de documentos (declaração de próprio punho da autora e procuração com firma reconhecida). ... ()
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