1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETICIONAMENTO EQUIVOCADO, DISTRIBUÍDO COMO PETIÇÃO INICIAL, EM VEZ DE SUBMETIDO AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO INTERMEDIÁRIO. 1.

Sentença extintiva, nos termos do CPC, art. 485, IV, com condenação da parte autora no pagamento nas custas. ... (Continua)

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2 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária ajuizada por obreiro alegando ter sofrido acidente típico durante o exercício de sua função como carregador de caminhão, resultando em traumatismo craniano e redução de sua capacidade laboral. O pedido inicial é a concessão do benefício acidentário de aposentadoria por invalidez. O INSS foi condenado ao pagamento de aposentadoria por invalidez, mas recorre, argumentando a inexistência de incapacidade total e permanente, pedindo a revisão do termo inicial e o ajuste do valor do benefício, além de questionar aspectos relacionados à acumulação de benefícios e à declaração de isenção de custas. ... (Continua)

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