1 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Necessidade de prévia solicitação administrativa. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Recurso provido. I. Caso em exame Ação probatória autônoma com pedido de exibição de documentos, na qual a autora requereu que o banco apresentasse cópias de contratos de empréstimos não consignados celebrados nos últimos 10 anos. O juízo de origem determinou a exibição de um contrato específico e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a parte autora demonstrou interesse de agir ao pleitear judicialmente a exibição de documentos sem comprovação de pedido administrativo prévio à instituição financeira. III. Razões de decidir 3. Conforme jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a exibição judicial de documentos bancários depende de prévio pedido administrativo e da comprovação de que tal pedido não foi atendido. 4. No caso concreto, a autora não apresentou notificação válida ao banco solicitando os documentos pretendidos, tendo se limitado a realizar reclamação em site do consumidor, o que não configura pedido administrativo formal. 5. A ausência de comprovação de solicitação administrativa válida inviabiliza a caracterização do interesse de agir, levando à extinção do processo sem julgamento de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada. Processo extinto sem julgamento de mérito. Tese de julgamento: «Para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor comprove o prévio pedido administrativo à instituição financeira, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, 396 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara

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2 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º DO CPC. INADMISSIBILIDADE. APELANTE, PESSOA JURÍDICA, QUE, APESAR DE SER UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, NADA TROUXE DE CONCRETO A DEMONSTRAR A ALARDEADA INCAPACIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM O ALEGADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INFUNDE PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO

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3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CONTRATUAL.

Aplicação da penalidade considera o não cumprimento de obrigação contratada. Existência da obrigação assumida pela autora relativa à manutenção do sistema de captação de imagens de câmeras. Notificações enviadas à concessionária. A causa de pedir informa a responsabilidade de terceiro integrador do sistema MIP. A autora não se desincumbiu do ônus da prova. Responsabilidade da concessionária pelas omissões da empresa integradora do sistema MIP. Inteligência do art. 16 da Portaria ARTESP 97/2020. Precedentes dessa Seção de Direito Público em casos similares. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL

(Carcereiro de Polícia 1ª Classe) - APOSENTADORIA ESPECIAL - Intuito de assegurar o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos na classe ocupada - Sentença de procedência - Acórdão que manteve o julgado - Recurso extraordinário interposto - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1019 do STF) - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do referido tema. Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal... (Continua)

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