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O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, examinando a questão indicada pela embargante. Texto legal que vigia ao tempo da imissão provisória na posse, produzindo efeitos até a vigência da Lei 14.620/23. Princípio tempus regit actum. Modificação normativa, de todo modo, que não altera o entendimento fixado no julgado. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito, ademais, que escapa aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Pretensão ao reexame de questões já decididas. Matéria decidida expressamente no acórdão embargado. Intuito de revisão. Caráter infringente. Embargos declaratórios rejeitados
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i. caso em exame ... ()
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-Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome da apelante em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito - Dívida decorrente de contrato cedido para o apelado - Apelante que alega ausência de provas do débito e da cessão - Acervo probatório que demonstra a regularidade da contratação com o cedente - Negativação que se deu no exercício regular do direito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Pedido de fornecimento de dieta enteral. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF - e Súmula 37 do E. TJSP - . Inaplicabilidade dos requisitos do Tema 106 do C. STJ a insumo. Alegação de limitações orçamentárias e burocráticas que não constitui óbice ao reconhecimento do pedido. Impossibilidade de condicionar a propositura de ação judicial ao exaurimento da via administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Resistência à pretensão deduzida na inicial revelada pela apresentação de contestação. Presente o interesse de agir. Paciente acometido por graves moléstias, conforme relatório médico. Necessidade comprovada por prescrição nutricional. Fornecimento assegurado, sem vinculação à marca específica. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária improvida.... ()
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Lei itapecericana 106/1978 autorizou a doação com encargos, de imóvel à ora apelante, para construção de sua sede própria, uma biblioteca e outras edificações de interesse para a comunidade, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público (arts. 2º e 3º). ... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso somente do banco réu insistindo na não abusividade na cobrança da tarifa de registro do gravame e da contratação do seguro de proteção financeira. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com primeira parcela vencida em 11/03/2023, mas com previsão de 48 parcelas. Observa-se que o autor também viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 974,70. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. Abusividade caracterizada. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... ()
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Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, onde a autora alega ter sido atingida por caminhonete que desrespeitou sinalização semafórica. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, considerando a culpa exclusiva da autora pelo acidente, fundamentando-se em depoimentos de testemunhas. A autora recorre, sustentando que a culpa seria da requerida, que teria avançado o sinal vermelho. ... ()
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e Taxas de Licença dos exercícios de 2012 a 2016. Município de Franco da Rocha. Extinção do processo por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Processo que se encontra sem movimentação útil há mais de um ano mediante a prática de atos executórios tendentes à constrição de bens do patrimônio do devedor para satisfazer a execução. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Sentença mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. No caso, há prova nos autos, notadamente o vídeo que reflete a dinâmica havida na ocasião, que elucida a controvérsia, de modo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. ... ()
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Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, II (obrigação satisfeita). Recurso do executado. Parcial provimento (ponto relativo à dispensa de preparo).
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Extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. Apelação das patronas da ré, buscando a majoração da verba honorária. Guia de recolhimento do preparo apresentada retornou com a informação «guia não paga". Determinação para recolhimento em dobro do preparo. Oposição de embargos de declaração, que foram acolhidos em parte, tão somente para fazer constar que o preparo recursal deve ser recolhido com base no benefício econômico pretendido, qual seja, a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inércia da recorrente no recolhimento do preparo. Deserção configurada. Desnecessidade de concessão de novo prazo para recolhimento do preparo, porquanto a apelante já fora intimada para sanar o vício (art. 1.007, § 7º do CPC), mas preferiu permanecer inerte. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório, declarando inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando o requerido a restituir valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso; (ii) a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (iii) a existência de danos morais indenizáveis e o valor da indenização respectiva; (iv) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se a legislação consumerista, pois o requerido atua como fornecedor de serviços no mercado de consumo. Comprovados descontos indevidos, justifica-se a restituição em dobro. Danos morais configurados, mas valor da indenização reduzido para R$5.000,00, conforme precedentes desta C. Câmara. Juros de mora incidentes desde o evento danoso e correção monetária, a partir do arbitramento. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para se reduzir a indenização extrapatrimonial para R$5.000,00... ()
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