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Ação autônoma de exibição de documento. Réu que, notificado extrajudicialmente por Procon e BACEN, deixa de proceder à exibição, dando causa ao ajuizamento da ação. Exibição em juízo, no prazo da contestação, implicando reconhecimento da procedência do pedido, com cumprimento concomitante da prestação. Aplicação do art. 90 caput e § 4º do CPC. Sentença que deixa de condenar ao pagamento de honorários. Apelação da autora visando unicamente essa condenação. Cabimento. Arbitramento dos honorários por equidade (valor da causa muito baixo), nos termos dos art. 85, § 8º e 2º, e CPC, art. 8º. Fixação em R$ 1.500,00, com redução pela metade, resultando em R$ 750,00. Art. 90, § 4º do CPC. Recurso provido, nesses moldes.... ()
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Pretensão de recebimento da indenização julgada procedente - Laudo médico que atesta incapacidade residual leve - Interesse de agir corretamente reconhecido - Relatórios médicos da autora realizados quase três anos antes que não infirmam as conclusões da perícia em juízo - Encargos da sucumbência carreados exclusivamente à ré - Honorários advocatícios fixados por equidade que não comportam modificação - Sentença mantida - Apelações não providas
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Ação ordinária cumulada com repetição de indébito. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, porque não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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Alegação de vício de consentimento. Sentença de improcedência. Pretensão dos autores de reforma. INADMISSIBILIDADE: Vício de consentimento não caracterizado. Contrato firmado pelos autores que expressamente indica a natureza da operação. Além disso, confirmaram toda a operação por meio de contato telefônico com a administradora do consórcio. Ausência de prova da verossimilhança das alegações. Sentença mantida.
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Ação de partilha de bem c/c arbitramento de aluguéis. Alegação de pendência de divisão patrimonial. Regime de comunhão parcial de bens. Divórcio consensual formalizado por escritura pública. Declaração de inexistência de bens a serem partilhados. Pleito de recebimento do valor referente ao pagamento do financiamento do bem na constância do casamento. Pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de um dos demandantes. Imóvel vinculado à instituição financeira, credora fiduciária. Recebimento pela autora de R$ 70.000,00 à época do divórcio. Alegação de que não se referia aos direitos do imóvel. Inexistência de prova. Sentença que afasta a pretensão ao recebimento de qualquer valor referente ao bem em litígio. Irresignação. Inexistência de comprovação documental consistente em endosso aos argumentos deduzidos pela autora da ação. Prova testemunhal inócua à pretensão deduzida. Manutenção da sentença, eis que bem lançada, pelo que deve ser prestigiada por seus próprios fundamentos. Adoção do art. 252 do RITJSP. Majoração da verba honorária em desfavor da Apelante para 12% sobre o valor da causa, atualizado. Suspensão da exigibilidade da sucumbência diante da gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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Pretensões indenizatórias de danos materiais e morais julgadas improcedentes, condenada a ré à obrigação de fazer consistente em arcar com o conserto do veículo incendiado - A mera existência de tratativas extrajudiciais não pode ser confundida com a efetiva celebração de um acordo verbal, especialmente quando há prova nos autos de que a apelante em nenhum momento anuiu com as exigências formuladas pelo apelado - Perícia técnica judicial que afastou eventual responsabilidade da ré pelo incêndio, em razão da não comprovação de nexo causal entre os serviços de retífica de motor prestados por ela e os danos sofridos pelo veículo em decorrência do incêndio - Não se vislumbra a existência de obrigação legal ou contratual da ré, de arcar com os prejuízos sofridos pelo autor, nem tampouco de proceder ao conserto da kombi, na forma determinada pelo douto Juízo a quo - Sentença reformada, com redistribuição dos ônus sucumbenciais - Apelação provida... ()
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Ação revisional. Empréstimo pessoal. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Negativação indevida - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... ()
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