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Relatório

Trata-se de emenda à petição inicial apresentada por J. A. do N., em face de E. G. S., na qual o autor, após determinação judicial, adequa seus pedidos, optando por prosseguir exclusivamente com a ação de reintegração de posse do veículo Chevrolet GM/S10 Deluxe 2.5 S, placa LYZ9G26, Renavam nº 00682019933, com pedido de tutela de urgência, reservando-se o direito de propor ação autônoma de cobrança relativa a empréstimo não quitado.

Inicialmente, o autor havia cumulando pedidos de reintegração de posse (rito especial), cobrança (rito comum), indenização por danos materiais e morais, bem como pedido de tutela de urgência. O juízo, com fundamento no art. 321 do CPC, determinou a emenda da inicial, diante da incompatibilidade dos ritos processuais, sob pena de indeferimento.

Em atendimento à determinação, o autor excluiu os pedidos incompatíveis e requereu o prosseguimento apenas quanto à reintegração de posse do veículo, com tutela de urgência, além dos demais pedidos acessórios.

Fundamentação

1. Da Admissibilidade da Emenda à Inicial

O art. 321 do CPC/2015 estabelece que, constatados defeitos ou irregularidades na petição inicial, o magistrado deve oportunizar ao autor a correção, sob pena de indeferimento. Tal previsão encontra respaldo no princípio do contraditório e no direito à ampla defesa, além de promover o princípio da primazia da decisão de mérito, conforme art. 4º do CPC.

A jurisprudência pátria, como bem destacado pela parte autora, orienta-se no sentido de que a emenda à inicial, quando determinada pelo juízo, revela-se direito subjetivo do autor, sendo vedado o indeferimento liminar da petição sem a devida oportunidade de correção (TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.070582-9/001).

No caso dos autos, a parte autora atendeu integralmente à determinação judicial, adequando seus pedidos à via processual adequada, de modo que não subsiste óbice à análise do mérito.

2. Da Incompatibilidade de Ritos e Cumulação de Pedidos

O art. 327 do CPC/2015 permite a cumulação de pedidos, desde que compatíveis entre si e adequados ao mesmo procedimento. No entanto, a cumulação de pedidos submetidos a ritos processuais distintos, como reintegração de posse (rito especial) e cobrança (rito comum), é vedada, sob pena de inépcia (art. 330, §1º, III, do CPC).

Ao optar pelo prosseguimento apenas do pedido de reintegração de posse, o autor adequou a demanda aos parâmetros legais, afastando qualquer vício processual.

3. Da Tutela de Urgência

O art. 300 do CPC prevê a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos autos, há robusta demonstração do direito à posse do veículo, bem como o risco de dano pela manutenção do bem em poder do réu, sem contraprestação financeira e em local incerto. Assim, presentes os requisitos legais, é cabível a concessão de tutela liminar para reintegração provisória da posse.

4. Da Observância aos Princípios Constitucionais e Processuais

O acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), o contraditório, a ampla defesa, a instrumentalidade das formas e a cooperação processual (CPC/2015, arts. 6º e 8º) norteiam o presente julgamento. O art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, o que se observa na presente análise.

5. Da Justiça Gratuita

Considerando a declaração de hipossuficiência financeira do autor e não havendo elementos nos autos que a infirmem, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço da emenda à inicial e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido para:

1. Receber a emenda à inicial, excluindo-se os pedidos de cobrança, indenização por danos materiais e morais, para que a demanda prossiga exclusivamente como ação de reintegração de posse do veículo Chevrolet GM/S10 Deluxe 2.5 S, placa LYZ9G26, Renavam nº 00682019933.
2. Deferir a tutela de urgência para determinar a imediata reintegração provisória da posse do veículo ao autor, expedindo-se mandado para tanto.
3. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.
4. Citar o réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
5. Permitir a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e pericial, caso necessário.
6. Designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, se Vossa Excelência entender pertinente.
7. Ao final, confirmada a liminar, julgar definitivamente procedente o pedido de reintegração de posse, com a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Fundamentação Constitucional

A presente decisão encontra amparo no art. 93, IX, da Constituição Federal, que determina que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, permitindo o controle social e das partes sobre os atos judiciais, promovendo a transparência e a segurança jurídica.

Conclusão

Assim, reconhecida a adequação da demanda e presentes os requisitos legais, acolho a pretensão do autor, determinando a reintegração liminar da posse do veículo, com o regular prosseguimento do feito.

Caratinga/MG, 10 de junho de 2025.

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Magistrado(a)